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Poder Judiciário do Tocantins terá recesso

O Poder Judiciário do Tocantins entrará em período de recesso forense a partir de segunda-feira, 19, até o dia 6 de janeiro de 2017. Conforme o Tribunal de Justiça, o recesso está normatizado pelo Decreto Judiciário nº 283, de 7 de novembro de 2016, que transferiu o feriado do Dia da Justiça, 8 de dezembro, para o dia 19 de dezembro de 2016, combinado com o artigo 301, alínea “b” do Regimento Interno do TJTO. A partir de 9 de janeiro, o expediente será retomado, ficando apenas suspensos os prazos processuais, nos termos do artigo 220 do novo CPC. O plantão do Judiciário tocantinense pode ser consultado no seguinte link: http://www.tjto.jus.br/index.php/administracao/plantao-forense-tjto.

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