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Promoções de militares

Foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa a Medida Provisória que trata das promoções da Polícia Militar mediante caráter de excepcionalidade. De autoria do ex-governador Sandoval Cardoso, a mensagem datada do dia 19 de dezembro de 2014 foi protocolada no dia 29 do mesmo mês e só agora lida em plenário. Desde então, a legalidade do critério da excepcionalidade vem sendo questionada por setores da sociedade, pelo atual Governo e pela Justiça. A mais recente promoção tem por base o critério da excepcionalidade e ocorreu no ano de 2012. Para o atual governo, a medida pode ter impacto na folha de pagamento, já no limite da Lei de Responsabilidade Fiscal.

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