Na manhã desta quinta-feira, 28, a Câmara Municipal de Paraíso do Tocantins aprovou em Plenário, através da 27ª Sessão Extraordinária do ano de 2017, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município, que trata do Orçamento Impositivo. Através desta emenda, que tem autoria de todos os vereadores de Paraíso e que também foi promulgada pelo presidente da casa, Vereador JC (PMDB), passa a ser obrigatória a execução orçamentária e financeira, com emendas individuais dos vereadores ao projeto original do Poder Executivo. As emendas orçamentárias do legislativo obedecerão ao percentual de 1,2% da receita líquida do orçamento anual. De acordo com o texto promulgado, a não execução da programação orçamentária, as emendas apresentadas pelos vereadores, pode implicar em crime de responsabilidade ao gestor municipal, nos termos da legislação aplicável.