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Proteção de dados na internet pode virar lei

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, com voto favorável da senadora Kátia Abreu (PDT-TO), projeto que cria regras para uso de dados pessoais na internet. A matéria, já aprovada pela Câmara dos Deputados, seguirá para análise do plenário da Casa antes de virar lei. A proposta aprovada nesta terça-feira, 3, cria no Brasil uma lei geral para reger dados de pessoas e empresas e impedir, entre outras coisas, que informações sensíveis (nome, telefone, endereço e CPF) sejam usados como moeda de troca entre organizações sem que o usuário tenha conhecimento. “Se eu informo meu CPF durante uma compra na farmácia, por exemplo, e essa farmácia tem um acordo com uma empresa de seguros, ela pode vender meus dados pessoas, inclusive informações sobre a medicação que eu comprei. A partir daí, começo a receber material que não tenho interesse nem autorizei. É invasão de privacidade”, explicou a senadora. “O projeto vem dar segurança de que isso não vai mais acontecer”, completou.

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