O PL 63 que dispõe sobre a regulação de plebiscito para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios, foi tema de esclarecimentos do seu autor, deputado Ricardo Ayres (PSB) na Câmara de Vereadores de Porto Nacional. Ayres esclareceu ainda questionamentos específicos sobre o distrito de Luzimangues, que é território de Porto Nacional e já tem sido alvo de especulação relativa ao tema de que trata o PL 63 e ressaltou que “qualquer desmembramento, sobre qualquer pretexto, não pode ser feito sem ouvir a população de Porto Nacional, o que naturalmente também inclui o Distrito”.