Café Online

Restrição da aplicação do FGTS

A Comissão de Desenvolvimento Urbano, da Câmara Federal, aprovou por unanimidade o Projeto de Lei do deputado federal Irajá Abreu (PSD) que sugere a alteração da Lei do FGTS para restringir a aplicação dos recursos do Fundo às áreas de saúde, saneamento, habitação e infraestrutura. Atualmente, o FGTS também pode ser movimentado para aplicação em quotas de Fundos Mútuos de Privatização, e integralização de cotas do FI-FGTS, permitida a utilização máxima de 30% do saldo existente e disponível na data em que exercer a opção. Segundo Irajá Abreu, o FGTS dos trabalhadores tem sido alvo de várias outras destinações distintas de sua vocação inicial e sob o pretexto de se rentabilizar o Fundo, teriam sido criados mecanismos para permitir que o patrimônio pessoal dos trabalhadores se tornasse uma ferramenta financeira a serviço das grandes empresas e consórcios vencedores de licitações públicas.

 

 

Comentários (0)