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Tramita na Aleto pareceres sobre contas do Governo do Estado de 2022 e 2023

Os pareceres pela aprovação das contas foram encaminhados para a Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle

Crédito: Isis Oliveira/Aleto

Tramitam na Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) os pareceres prévios enviados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) quanto às  contas consolidadas do Governo do Estado dos anos de 2022 e 2023. Os pareceres pela aprovação das contas foram encaminhados para a Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle. Eles relatam as exigências legais e índices cumpridos pelo Executivo, mas também trazem ressalvas e recomendações pontuais. De acordo com a Constituição do Estado, o TCE é um órgão auxiliar da Aleto e cabe aos deputados estaduais a palavra final no julgamento das contas públicas.

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