O Fórum Tocantinense de Combate a Corrupção (Focco – TO), do MPE, encaminhou esta semana aos prefeitos de todas as cidades do Estado, uma recomendação conjunta com condutas a serem adotadas pelos gestores e equipes de transição nos governos municipais após as eleições de outubro de 2016. O objetivo é disponibilizar informações e orientações para que as normas de transição de um mandato para outro sejam devidamente cumpridas pelos agentes públicos municipais, evitando prejuízos para a administração pública e à sociedade. O documento traz disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre os deveres referentes a transparência da gestão, a prestação de contas e o equilíbrio das contas públicas, bem como os instrumentos de transparência e divulgação da gestão fiscal, entre outros temas.