O deputado estadual José Bonifácio provocou os demais deputados acerca da forma como estão sendo votadas as Medidas Provisórias pela Assembleia Legislativa (AL). Ele chamou atenção para o fato de as MPs serem votadas no prazo de 60 dias e quando não votada no prazo, perde todos os efeitos. Uma MP com este caso está em pauta, que trata do Regime Próprio de Previdência, ou seja, dinheiro do Igeprev ser utilizado apenas para o Igeprev. Essa MP nº17 é de 20 de maio de 2014. Para regularizá-la, a AL colocou em pauta um Projeto de Decreto Legislativo, convalidando a MP. A sessão foi suspensa nesta manhã de terça, 18, para debater o assunto.
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Validade das MPs
Ana Cássia Costa 18/11/2014 10:32:45 - 18/11/2014 11h32min 0min40seg 301 visualizações
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