O Ministério Público Estadual (MPE) ingressou com oito ações civis públicas contra o Estado do Tocantins e o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) requerendo que seja determinada a retirada dos veículos apreendidos que se encontram depositados nos pátios das polícias Militar e Civil nas cidades de Araguaína, Carmolândia, Santa Fé do Araguaia, Nova Olinda, Araguanã, Aragominas e Muricilândia, municípios que compõem a Comarca de Araguaína.
A alegação do MPE é de que o depósito improvisado dos veículos vem atrapalhando as atividades das polícias Militar e Civil. Além disso, estaria também causando prejuízos à saúde pública, já que pode servir de meio para a propagação de mosquitos e insetos para as áreas urbanas das cidades, a exemplo do mosquito transmissor da dengue, zika vírus e chikungunya. O MPE, ainda aponta que o depósito é inadequado "expõe os veículos ao risco de furtos de peças e objetos, ao risco de depredação e ao risco de danos causados pela exposição permanente ao sol e à chuva".
Responsabilidade
Os veículos apreendidos em situações de infração à legislação de trânsito devem ficar sob a guarda do Detran ou das agências municipais de trânsito, em cidades onde exista tal departamento.
Uma vistoria realizada pelo Exército, a pedido do MPE, apontou que existem aproximadamente 1.200 veículos (carros e motos) apreendidos depositados no pátio do 2º BPM. "A situação também é caótica no pátio da Deic Norte, Central de Flagrantes e Complexos de Delegacias de Araguaína", aponta.
Segunda o MPE uma das formas de reduzir a quantidade de veículos agrupados nos pátios seria a realização de leilões. Porém, em Araguaína, consta que um único leilão foi realizado pelo Detran desde que o Estado do Tocantins foi criado. Podem ser leiloados os veículos não retirados por seus proprietários no prazo de 90 dias, contados a partir da data de apreensão.
Ainda com base nas informações do Ministério Público, o Detran, órgão responsável legal pela guarda dos veículos, vem cobrando dos proprietários os gastos com esse depósito, mesmo não prestando o serviço de guarda, armazenamento e vigilância dos automóveis apreendidos.
(Com informações da Ascom/MPE)
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