A Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Palmas (ARP) irá encaminhar para a dívida ativa do Município empresas que não efetuaram pagamento de multas e autos de infração estipulados por desobediência a normas ou demandas da agência municipal.
A exemplo da concessionária de abastecimento de água e tratamento de esgoto, BRK Ambiental, sobre a qual incidem multas que totalizam R$ 184.600,64, por descumprimento de determinações, solicitações e diligências encaminhadas pela ARP.
A empresa Uber do Brasil, gestora de plataforma de transporte individual privado, também está sujeita à mesma medida, segundo explicou o presidente da ARP, Fábio Chaves. A empresa continua mantendo serviços não cadastrados na Capital para não se sujeitar à regulamentação municipal de serviço recém-criado no País.
Contra a Uber foram emitidos R$ 131.040,00 em multas por atuação irregular na Capital. No entanto, a empresa ainda tem prazo para recorrer. Expirado o prazo ou ineficiente sua defesa, esse valor será também remetido à dívida ativa municipal.
O presidente Fábio Chaves explica que o encaminhamento de pessoas jurídicas na Capital à dívida ativa do Município precede ainda o protesto dos valores cobrados na Justiça. Segundo a ARP, todas as medidas cabíveis estão sendo providenciadas para garantir que os serviços de interesse público, permitidos ou autorizados, sejam prestados de forma regular e eficaz.
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