Cumprindo uma das cláusulas contidas no Termo de Ajuste de Conduta assinado com a Infosolo Informática S/A (Blue), o ProconTocantins treinou neste sábado, 16, funcionários da prestadora de serviços que atua na capital no setor de estacionamentos, para que o usuário de Palmas receba um atendimento de mais qualidade. De acordo com o Procon, a empresa está dentro do prazo de 45 dias para implantar o que foi acordado no TAC e, segundo o superintendente Nelito Vieira Cavalcante, está paulatinamente executando o que foi combinado.
O treinamento ministrado aos funcionários da Blue foi pensado, segundo o gerente de Educação para o Consumo do Procon, José Santana Júnior, para assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como a implementação das normas contratuais, regulamentares e legais e certificando o cumprimento dos direitos dos usuários.
Durante o curso, os técnicos do Procon abordaram, entre outros assuntos, direitos básicos do consumidor e pontos da lei8987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação dos serviços públicos, uma das normatizações às quais a Blue é submetida. Também princípios focados na relação interpessoal e que se caracterizam pela excelência no trato, cortesia, empatia, boa abordagem e capacidade de ouvir o cliente em sua exposição.
Entre os temas dissertados na capacitação foram citadas sanções administrativas da lei 8.666/93 advertindo para multa, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração por prazo não superior a dois anos, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
De grande importância, as sanções administrativas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e levadas ao conhecimento dos participantes: suspensão de fornecimento de produtos ou serviço; revogação de concessão ou permissão de uso; cassação de licença do estabelecimento ou de atividade;interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade.
Obrigações
Nas relações de consumo identifica-se o consumidor como a pessoa que compra alguma coisa ou que contrata um serviço, e o fornecedor quem vende ou fabrica um produto ou que presta um serviço ao consumidor, no caso, a Blue, com obrigações de manter informação clara sobre produtos e serviços.
Estes deverão ser informados previamente, de maneira correta, clara, precisa e ostensiva, permitir que o consumidor possa entender de imediato o valor exato da produto/serviço, sem que precise recorrer a ajuda de qualquer natureza, sejam consultas ao vendedor, cálculos mentais ou mecânicos (calculadoras) nem mesmo a esforços visuais, satisfazer necessidades dos usuários.
A gerente administrativo-financeira da Blue no Tocantins, Patrícia Rolim, que assistiu ao treinamento, informou que todos os parquímetros dos bolsões de estacionamentos já foram adesivados com os preços, e os agentes portam exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em versão impressa e digital. Também, segundo ela, foram sinalizados e aumentados os pontos de venda.
(Com informações da Ascom/Procon Tocantins)
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