Aliados do presidente Jair Bolsonaro acionaram a Justiça nesta terça-feira, 18, contra os outdoors que criticam o presidente, instalados na Capital no último dia 10 de agosto. A notícia-crime foi protocolada na Superintendência Regional da Polícia Federal do Tocantins (PF) e o processo na 4ª Vara Cível de Palmas.
Nos dois outdoors, que estão localizados em frente ao Capim Dourado Shopping e ao Colégio São Francisco de Assis, na JK, aparecem as frases: “Cabra à toa, não vale um pequi roído. Palmas quer impeachment já”, bem como “Aí meeente! Vaza Bolsonaro, o Tocantins quer paz”.
No processo é relatado que, em seu artigo 5º, inciso IV, a Constituição Federal assegura que é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado, contudo, o anonimato. “No caso em apreço, há evidente omissão do(s) autor(es) da manifestação, contrariando a Carta da República no dispositivo acima citado”, diz um trecho.
Destacam também que “mais grave ainda é o fato de as expressões vincularem o povo de Palmas e do Estado do Tocantins, como se a opinião versada correspondesse ao pensamento de todos que aqui residem, o que não é uma verdade”.
Observam ainda que a conduta noticiada caracteriza os delitos previstos no artigo 26, caput e parágrafo único, da Lei 7.170/83, a qual define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, chamados Crimes de Lesa-Pátria.
Dentre outros pedidos, foi solicitado o deferimento da competente medida liminar para determinar a retirada, no prazo de até 24 horas, das publicações veiculadas por meio de outdoors e que os requeridos se abstenham de realizarem novas publicações, seja em outdoors ou outros meios de comunicação/propaganda análogas às objeto de controvérsia, isto é, vinculando a suposta opinião do Requerente (“povo de Palmas e ou do Estado do Tocantins”), tudo sob pena de multa diária, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitadas a 30 dias multa, entre outra solicitações.
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