O Projeto de Lei Complementar nº 11 de 13 de setembro de 2013, que institui o Novo Código Tributário de Palmas deve entrar em pauta para votação na Câmara Munipal na próxima semana, após apresentação do secretário de finanças, Cláudio Schüller, prevista para terça-feira, dia 15.
A matéria deu entrada na Casa com pedido de urgência para ser votado, mas revogado pelos vereadores, por unanimidade, que alegaram precisar de tempo para analisar o PL. Hoje a matéria se encontra na Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle.
Na mensagem do prefeito Carlos Amastha, encaminhada ao presidente da Câmara, vereador Major Negreiros, ele justifica que a aprovação da Lei se torna necessária para realizar uma justa administração tributaria visando minimizar as distorções sociais existentes. Também justifica pelo fato do atual Código Tributário ter sido reformado nove vezes em oito anos. O que, segundo o prefeito, revela sua fragilidade.
Reformas
As principais necessidades apontadas são a reforma sistemática adotada para as alíquotas do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), o ITBI (Imposto sobre a Transmissão inter vivos de Bens imóveis), ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), taxas em geral e a estruturação das nomenclaturas e modelos sugeridos de acordo com Código Tributário Nacional. O prefeito justifica que “tornou-se impraticável o aproveitamento do atual Código Tributário Nacional”, que se transformaria numa “colcha de retalhos” caso se optasse pela sua adequação e não pela reforma, como é sugerido pela administração municipal.
No caso do IPTU, dentre outras alterações, se destacam no novo Código Tributário que o mesmo manteve os 30% de desconto para pagamento à vista, porém sendo 20% de desconto para o pagamento e mais 10% de desconto caso o imóvel não tenha débitos. A medida visa combater a sonegação, que em Palmas tem no IPTU o maior índice de inadimplência. O desconto do IPTU em atraso e os juros de mora também foram reduzidos no novo Código, de 20% para 10%. Na nova sistemática, as alíquotas deverão atender a premissa de progressividade e as estimativas é que haja um incremento de cerca de R$2,5 milhões.
Quanto ao ITBI, à alíquota para transações de imóveis urbanos foi readequada para 2% em todas as operações e a de imóveis rurais, foi indicada para 3% do valor venal. Em contrapartida, segundo o prefeito, foram incluídas também diversas isenções.
No que se refere ao ISSQN, o novo Código traz a proposta da unificação das alíquotas para 5%, exceto transporte público que teve indicação para redução de 2%. Outra novidade é a previsão do cadastro simplificado em Palmas para as empresas fora do município que prestam serviços em Palmas, que deverão comprovar estar regularmente licenciadas em seus municípios sob pena de sofrerem a retenção do ISS para Palmas.
A matéria traz alterações ainda nas taxas pelo exercício regular do poder de polícias, taxas para utilização dos serviços públicos, contribuição para o custeio do serviço de iluminação e a previsão de criação do sistema de preços públicos.
Por fim, no que diz respeito à Administração Pública, a matéria aponta que a principal proposta se refere à redução da multa moratória de 20% para 10% para todos os tributos, como prática da justiça fiscal.
Vale lembrar que o novo Código ainda está em análise na Comissão de Finanças da Câmara de Palmas e precisa ser aprovado pelos vereadores em tempo hábil para entrar em vigor no próximo ano. De acordo com o vereador Lucio Campelo (PR), que já analisou o material na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), “a matéria apresentas poucas alterações significantes e como a própria gestão afirmou, servirá mais para organizar o Código e não deixar uma 'colcha de retalho”, afirmou.
Para o vereador, as mudanças maiores a serem discutidas virão com uma segunda matéria que deve entrar na casa após a reforma do Código, que é a nova Planta Genérica de Valores. “Outra matéria que vai precisar de ampla discussão”, afirmou.
Comentários (0)