O prefeito de Palmas, Carlos Amastha (PP), instituiu através do Decreto 508/2013, publicado na edição desta terça-feira, 18, uma Comissão de Processo Administrativo com objetivo de estudar a possibilidade de rompimento do contrato de concessão de água esgoto com a Saneatins.
Entre as justificativas apresentadas para a decretação da caducidade da concessão está a “ transferência do controle societário da concessionária sem prévia autorização deste poder concedente, fator bastante para ensejar a decretação da caducidade da concessão (art. 27, caput, da Lei 8.987/95)”, consta do Decreto assinado pelo prefeito.
O decreto justifica ainda que “a exploração dos serviços de captação, tratamento e distribuição de água e coleta de esgoto se situa no âmbito das competências municipais, consoante dispõe o art. 30, inciso V, da Constituição Federal”.
O decreto assegura a o exercício de ampla defesa à concessionária. A comissão tem prazo de 90 dias para apresentar um relatório conclusivo sobre a possibilidade da decretação da caducidade da concessão.
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