Por meio de sua conta na rede social Twitter, o prefeito de Palmas, Carlos Amastha (PSB) anunciou que sua gestão prorrogou o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2018, para o dia 16 de março. Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) será analisada amanhã pelo Pleno do Tribunal de Justiça. A Prefeitura de Palmas emitiu uma nota que pode ser conferida mais abaixo.
“Em respeito ao Judiciário tocantinense e ao povo de Palmas, decidimos prorrogar o vencimento do pagamento à vista do IPTU para o dia 16 de Março. Tempo para que seja analisado com a seriedade que merece” diz o comunicado do prefeito.
O prazo final para o pagamento à vista do IPTU com desconto estava previsto para hoje, 28. Também vencia nesta quarta a primeira parcela para quem resolvesse pagar em prestações. Conforme a Prefeitura de Palmas, quem pagar à vista tem o desconto automático de 10% e quem estiver com todos os tributos municipais em dia ganha mais 10% de desconto.
Na Justiça
Ao T1, por telefone, o Tribunal de Justiça informou que o desembargador João Rigo Guimarães já ouviu a Prefeitura de Palmas e a Câmara Municipal e deve apresentar seu parecer sobre o caso no Pleno nesta quinta-feira, 1º de março, às 14 horas.
O Pleno referendando o parecer, a decisão deve ser publicada.
A última movimentação do processo foi um Despacho do referido desembargador na quinta-feira, 15 de fevereiro. Neste, o magistrado solicita informações ao presidente da Câmara Municipal de Palmas e ao prefeito da capital.
Nota da Prefeitura na íntegra
Em respeito ao judiciário tocantinense que ainda não teve tempo de analisar todas as informações das ações que tratam do IPTU 2018, a Prefeitura de Palmas decidiu PRORROGAR o desconto de até 30% (incluindo os 10% da Nota Quente), para pagamento à vista do valor total do IPTU, que vence neste dia 28 de fevereiro, para até o dia 16 de março.
A Prefeitura de Palmas tem total confiança na legalidade dos ajustes feitos na lei do IPTU 2018, que buscou equilibrar os valores, de acordo com a capacidade contributiva dos moradores, mantendo as alíquotas e percentuais de descontos totalmente compatíveis com as demais cidades do Tocantins e do Brasil.
A Prefeitura esclarece que a prorrogação não interrompe a Revisão Simplificada dos valores do IPTU que está sendo realizada nas unidades do Resolve Palmas e outros pontos de atendimento, assegurando assim um valor justo para todos, corrigindo erros e eventuais distorções.
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