O Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (Sisepe) encaminhou ofício ao promotor de Justiça de Taguatinga, Argemiro Ferreira dos Santos Neto, requerendo abertura de Ação Civil Pública para investigar possíveis irregularidades praticadas pela administração municipal. A Prefeitura impôs aos servidores públicos municipais a abertura de contas-correntes na Caixa Econômica Federal para recebimento de salários.
O pedido de providências acontece em função de inúmeras reclamações feitas por servidores de Taguatinga uma vez que, até então, eles recebiam seus salários através de conta-salário do Banco do Brasil, sem nenhum custo.
No ofício, o presidente do Sisepe, Cleiton Pinheiro, argumenta que muitos dos servidores que recebem através do Banco do Brasil já possuem compromissos firmados com o banco tais como empréstimos consignados e financiamentos.
O Sindicato lembra também que o pagamento de salários através de conta bancária está disciplinado na Resolução 3402 do Banco Central, onde fica estabelecido que esta transação deve ser feita sem a cobrança de tarifas dos beneficiados. “Ocorre que muitas foram as reclamações, em que pese, sendo surpreendidos com cartões bancários de conta corrente (conta de abertura privativa) na Caixa Econômica Federal, sem que tenham autorizado o poder pública de fazê-lo”, consta no requerimento ao MPE.
A conta salário utilizada apenas para recebimento de proventos não possui encargos financeiros e difere da conta corrente, que abre limite de crédito e possui encargos financeiros.
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