Aposentados do setor da Educação denunciam que o Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Palmas (PreviPalmas) não cumpre a legislação que determinou o reajuste de 24% aos salários dos professores em 2012 e que também deveria ter sido repassado aos aposentados e pensionistas.
De acordo com a professora Maria Laura Spricigo, a Lei 1.864, de 23 de março, publicada no Diário Oficial do Município (http://diariooficial.palmas.to.gov.br/media/diario/489-23-03-2012.pdf) determina que seja aplicado reajuste de 24% aos servidores da Educação, retroativos a janeiro daquele ano, o que até agora não aconteceu.
A professora alega também que por diversas vezes procurou o PreviPalmas para ter seus direitos garantidos e que até agora a situação não foi resolvida. “Entre as várias razões alegadas para o não pagamento do benefício estão os poucos funcionários para fazer o cálculo (uma vez que completa mais de um ano do reajuste); a falta de orçamento autorizado pelo prefeito, na época Raul Filho, passando a dívida ao novo gestor municipal”, argumenta a professora.
Maria Laura afirma que aguarda o pagamento a que tem direito e que em fevereiro procurou o PreviPalmas e foi informada que não será possível o pagamento neste mês.
Sisemp defende mudanças
O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Palmas (Sisemp), Carlos Augusto de Oliveira, defende mudanças na gestão do PreviPalmas. “É uma reivindicação antiga nossa que o presidência do PreviPalmas seja ocupada por um servidor de carreira do município. Hoje nós temos servidores capacitados para ocupar a função, no entanto o cargo vem sendo ocupado por uma pessoa que não é servidora do município”, afirmou.
Carlos Augusto defende também que o presidente do Instituo seja escolhido pelo prefeito através de uma lista tríplice. “Já levamos esta reivindicação ao prefeito Amastha e esperamos que ele se sensibilize e atenda ao nosso pedido”, informou ao Portal T1 Notícias.
O T1 Notícias encaminhou também a reclamação da aposentada ao presidente do Conselho Fiscal do PreviPalmas, Francisco das Chagas, e solicitou um posicionamento a respeito das medidas tomadas pelo Conselho Fiscal do Instituto para solucionar o problema.
Prefeitura esclarece
Questionada a respeito do não cumprimento da Lei 1.864, de 23 de março de 2012, a Prefeitura informou, através da Secretaria de Comunicação Social, que a situação está sendo resolvida. De acordo com a Prefeitura, foram constatados 11 casos de não pagamento, dos quais cinco foram solucionados e vão receber o pagamento retroativo na folha de fevereiro.
A Secom informou também que a Secretaria da Educação está sendo oficiada para fazer o enquadramento dos demais casos para habilitá-los a receber o pagamento retroativo.
Confira a íntegra da nota:
Sobre a questão do repasse do reajuste de 24% concedido aos profissionais da Educação em março de 2012, retroativo a janeiro daquele ano, e que não vinha sendo pago aos aposentados e pensionistas desde então, a Prefeitura de Palmas, por meio do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Palmas - PreviPalmas, informa que a situação já está sendo resolvida, pois trata-se de uma questão que depende de ato de enquadramento junto ao órgão de origem do servidor, no caso, a Secretaria de Educação, para que o repasse seja efetuado.
Dos 11 casos existentes, cinco já foram solucionados e esses vão receber seus vencimentos devidamente corrigidos, retroativo a janeiro de 2012, já na folha de fevereiro, que será paga no início de março. Outros quatro serão oficializados à Secretaria de Educação para que seja providenciado o ato de enquadramento e a previsão é que o reajuste já seja concedido a partir da folha de março, que será paga em abril. Os outros dois casos, como trata-se de pedido de revisão salarial, está aguardando parecer da Procuradoria Geral do Município.
Segundo explicação, o ato de enquadramento é necessário quando o servidor, no caso o professor, é concursado como P1 (nível Médio) e depois de cursar nível superior, conforme está previsto em legislação, passa a receber como P2 (nível Superior).
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