A Prefeitura de Palmas acatou, nesta segunda-feira, a recomendação do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) que pedia a suspenção do decreto municipal que promove incentivo fiscal a projeto habitacional na Capital, o Habita Palmas.
De acordo com a decisão da Sexta Relatoria do TCE/TO, publicada na última sexta-feira, 09, no Boletim Oficial, a lei complementar municipal possui “incongruências de natureza grave”.
Despacho do TCE/TO
A decisão do TCE aponta que no projeto de lei não há estimativa do impacto financeiro para os exercícios de 2017, 2018 e 2019, que demonstra apenas projeções de valores de 2016, sem considerar a margem de crescimento nas receitas do município com a implantação e adesão ao programa.
O TCE expõe, na decisão, que dessa forma o Habita Palmas deixa de cumprir o artigo 165, § 6º, da Constituição Federal.
Ainda na decisão, o TCE termina que tanto a prefeitura, quanto a câmara municipal de Palmas, apresentem documentos com essas projeções orçamentárias, no prazo de cinco dias.
Pede também, que uma análise mais aprofundada da Procuradoria Geral do Município acerca da legalidade das referidas leis e um estudo do impacto orçamentário-financeiro do exercício vigente e nos dois subsequentes sejam elaborados.
Decreto municipal nº 1.384/2017
A referida Lei criada pela gestão do prefeito Carlos Amastha prevê um plano de incentivos para os anos de 2017 e 2018, com benefícios fiscais para a construção de unidades habitacionais, aprovados em 2017 e com obras iniciadas até final de 2018.
Resposta da Prefeitura
Em nota enviada ao Portal T1 Notícias, a prefeitura enfatiza que o programa Habita Palmas é um “fantástico mecanismo” de fomentar a cadeia produtiva da construção civil na cidade, em um período de crise financeira.
Confira na íntegra
Nota da Prefeitura de Palmas
O Programa Habita Palmas é um fantástico mecanismo de fomento à cadeia produtiva da construção civil, que previa o incentivo fiscal à combalida economia do país em tempo de crise. Entretanto, seguindo a orientação do nosso prudente e atuante Tribunal de Contas Estadual, optou-se por não aplicar neste exercício a Lei de Incentivo Municipal, até que sejam adotadas as medidas de compensação, no exato termo da Lei de Responsabilidade Fiscal e de Execução Orçamentária.
Comentários (0)