Durante o Fórum de Segurança Pública dos Municípios e do Conselho Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Segurança que acontece de 27 a 28 de novembro em Brasília, a secretária de Segurança e Mobilidade Urbana de Palmas, Welere Barbosa, apresentou as experiências na gestão de Palmas e mostrou os pontos em que a Capital está na vanguarda.
Nos pontos apresentados, Welere destacou a sanção, neste ano, da Lei de Aposentadoria Especial da Guarda Metropolitana de Palmas, que agora passa a ter os mesmos benefícios de aposentadoria das outras forças de segurança públicas. Uma vez que, no último mês de maio, o Senado Federal aprovou o projeto de Lei que cria o Sistema Único de Segurança Pública, e que reconhece as guardas civis municipais como órgão policial. “A aposentadoria especial não é dar a uma classe privilégios, mas fazer justiça, pois se formos fazer uma comparação em horas com os profissionais que trabalham 44 horas semanais, com as escalas dos profissionais de segurança, teremos pessoas trabalhando em vez de 30 anos, 45 anos”, pontuou.
Outros pontos abordados foram as ações sociais como a parceria com a Escola de Tempo Integral Eurídice de Melo, como o programa Guardião Escolar, e projetos socioculturais de segurança preventiva realizadas pela GMP como a Orquestra Jovem, Coral Jovem e a Escola de Música, que ao longo dos anos transformou a vida de muitas crianças e adolescentes sem expectativas sociais.
As ações operacionais da Guarda Metropolitana de Palmas com equipes especializadas também teve destaque no Fórum. Palmas conta com a Ronda Ostensiva Municipal (Romu), uma equipe de guarda municipais treinada para situações de maior complexidade nas ocorrências policiais dentro do município; Guarda Quarteirão, para patrulhamento mais regionalizado em contato direto com a população; e o agrupamento Ações Táticas com Cães (ATAC).
Fórum
O Fórum debate temas importantes para o fortalecimento da segurança nos municípios brasileiros como a retomada da participação dos municípios na distribuição de recursos e repasses do Ministério da Segurança Pública; inclusão dos municípios, em iguais condições de imunidade e de isenção tributária em relação ao IPI e ao ICMS para aquisições de armas e equipamentos dos órgãos de segurança pública municipais; maior autonomia na gestão e aquisição de materiais controlados, autorizando o porte de armas de fogo de calibre restrito, privativos das forças policiais para as Guardas Municipais, readequando o §4º do art. 42 do Decreto n.º 5.123/2004, que regulamenta o Estatuto do Desarmamento; adicionar assento aos secretários de segurança pública municipais nos órgãos consultivos de segurança pública e no Ministério da Segurança Pública; alterar a Legislação Federal a fim de garantir o porte de arma aos Guardas Municipais de municípios menores; promover a integração em âmbito nacional das redes e sistemas de dados e informações de segurança pública e defesa social, criminais, do sistema prisional, sobre drogas e trânsito, conforme preconizado pelo SUSP, incluindo as Guardas Municipais; incentivo de estudos para apoio técnico e financeiro para implantação de centrais de monitoramento nos municípios, considerando-se o agravamento das questões de segurança por vários fatores, dentre eles a patente diminuição do efetivo policial militar, possibilitando com a implantação de sistemas inteligentes para contrabalancear tal dificuldade do recurso humano; dentre outros assuntos.
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