Com a decisão cautelar do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO), Severiano José Costandrade de Aguiar, publicada no Boletim Oficial desta quarta-feira, 14, apontando que o estacionamento rotativo pago em Palmas continua em desacordo com as cláusulas estabelecidas no Edital de Concorrência, a empresa BLUE Estacionamentos emitiu uma nota à imprensa informando a suspensão dos serviços de cobrança.
De acordo com a decisão do TCE/TO, a empresa não corrigiu as possíveis irregularidades no Edital de Concorrência nº 014/2014 para a implantação, operação, gestão, controle e manutenção de sistema eletrônico de vagas de estacionamentos rotativos da Capital.
Entre as susostas irregularidades, o conselheiro aponta o descumprimento dos prazos previstos no cronograma de execução do projeto; os diários de obras apresentados estão quase ilegíveis; não foi comprovado o início da implantação da 2ª fase de operação e também não foi comprovada a execução de campanhas educativas em rádios, jornais e panfletos para o usuários do estacionamento.
Em nota, a empresa Blue informou que acatou a decisão do TCE/TO e já suspendeu as operações em Palmas. Informou, também, que adotará medidas judiciais para assegurar seu direito.
Ao T1 Notícias, a Prefeitura de Palmas informou que ainda não foi notificada da determinação.
Veja nota na íntegra:
Nota à imprensa
A empresa BLUE Estacionamentos informa que estará suspendendo suas operações a partir desta data (14/6/17) cumprindo decisão cautelar do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO), Severiano José Costandrade de Aguiar.
A empresa informa também que adotara as medidas judiciais cabíveis para assegurar seu direito preservado.
Pedimos desculpas a população e aos usuários do BLUE .
Comentários (0)