A BRK recebeu uma multa de mais de R$ 2 milhões da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Palmas (ARP) após a fiscalização realizada no último dia 24 no coletor-tronco que leva o esgoto à Estação de Tratamento Norte, na região das Arnos. A Prefeitura de Palmas informou que a equipe identificou um extravasamento reincidente de esgoto bruto às margens do Lago de Palmas, na altura da Arno 43 (407 Norte), mesmo problema constatado em inspeções anteriores e que já motivou a abertura de outros processos regulatórios.
Os fiscais encontraram ainda uma obra não informada e não autorizada construída sobre o coletor, sem comunicação ao Município e sem licenças técnicas. A estrutura improvisada apresentava rachaduras, risco de colapso e ampliou a descarga de esgoto a céu aberto, o que agrava o impacto ambiental na área.
Segundo a engenheira Cristina Hendges, as imagens registradas pela Agência mostram o alagamento da área com efluente não tratado, poços de visita abertos e ausência completa de sinalização de segurança, o que evidencia o risco tanto ambiental quanto sanitário. “Diante das constatações, e do descumprimento de determinações regulatórias previamente emitidas, a ARP lavrou novo Auto de Infração com penalidade prevista em resolução própria, totalizando R$ 2.056.824,00 , com o valor majorado em razão da reincidência e dos riscos à saúde pública e ao meio ambiente”, explicou.
O outro lado
Em nota, a BRK informou Palmas enfrenta, há anos, um problema que sobrecarrega o sistema de esgoto: a ligação irregular de água da chuva dentro dos imóveis. Essa prática, segundo a entidade, leva um grande volume de água para tubulações que não foram projetadas para receber água de chuva, causando transbordamentos. Como essas ligações acontecem dentro das propriedades, a Concessionária não tem autorização para fiscalizar ou intervir nessas instalações internas, pois ela atua apenas até o limite do imóvel.
A empresa pontuou ainda que em cenários como esses, o papel dos órgãos de fiscalização é fundamental. A orientação aos moradores, somada às medidas que coíbam esse tipo de ligação irregular, é importante para reduzir danos ao sistema e evitar novos extravasamentos. Leia a nota na íntegra abaixo:
“Palmas enfrenta, historicamente, desafios relacionados à contribuição irregular de água de chuva na rede de esgoto. As ligações irregulares realizadas no interior dos imóveis — que direcionam águas pluviais para a rede — provocam sobrecarga nas tubulações e têm sido a principal causa dos transbordamentos.
É importante destacar que o sistema de esgotamento sanitário não é projetado para receber água de chuva. A Concessionária atua até a entrada dos imóveis e, por esse motivo, não pode fiscalizar ou intervir nas instalações internas, onde essas irregularidades acontecem.
Nesse cenário, os órgãos de controle que possuem atribuições de fiscalização, têm papel essencial. A atuação orientativa junto aos moradores — combinada com as medidas que coíbam essas práticas — é fundamental para a regularização das ligações e para a redução dos impactos no sistema.
A Concessionária, por sua vez, vem executando medidas emergenciais para mitigar os efeitos da sobrecarga causada pela ligação indevida de água de chuva. Entre essas ações estão estruturas emergenciais para retenção dos picos de volume durante a chuva, permitindo o bombeamento posterior de forma controlada para a rede e contribuindo para preservar o funcionamento das estações de tratamento de esgoto.”
Fiscalização permanente
A Superintendência de Regulação reforça que a atuação da ARP é permanente, com fiscalização técnica, emissão de notificações, autos de infração e acompanhamento sistemático de obras e operações relacionadas ao sistema de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Segundo a gestão municipal, todas as medidas adotadas têm como foco proteger os cidadãos, assegurar a integridade ambiental de Palmas e garantir que os serviços públicos sejam prestados dentro dos padrões de qualidade e segurança estabelecidos em lei.
A ARP divulgou que "seguirá monitorando o caso até a completa regularização da área, adotando todas as providências administrativas cabíveis para assegurar o integral cumprimento das normas regulatórias e das obrigações contratuais". Além de disso, a agência mantém articulação com os demais órgãos ambientais competentes e com o Ministério Público.
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