Em oportunidade de visita à Palmas para palestrar em curso sobre “Teoria e Prática – Improbidade Administrativa” para magistrados da Escola Superior da Magistratura Tocantinense (Esmat) nesta segunda-feira, 23, a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Eliana Calmon, falou sobre a ação das leis para vencer a impunidade contra crimes de improbidade administrativa cometido por gestores, conhecidos como crimes de colarinho branco.
Na oportunidade, Eliana Calmon falou sobre jurisprudência e a dificuldade da Justiça em punir os criminosos de “colarinho branco. Eles nunca são os culpados, a culpa é sempre colocada nos chefes da gestão. Pode até não ter tido o dolo, mas é culpado”, disse a ministra ao exemplificar a assinatura de uma licitação fraudada em que o gestor se defende afirmando que apenas teve parte ao assinar.
“A lei é moderna. Um prefeito que simplesmente assina um ato, mesmo sem dolo, mesmo dizendo que não participou de nenhuma ilicitude, vai ser punido”, afirma a ministra ao lembrar que são anos de experiência da justiça com situações do tipo. “A lei é um instrumento de resgate da impunidade. Hoje para se conseguir uma sentença criminal contra improbidade administrativa, colarinho branco e sentença tramitada em julgado, é muito difícil”.
As alterações legislativas e jurisprudenciais, assunto tratado especialmente dentro do tema, trará ações para acabar com a cultura da impunidade. Para Eliana Calmon, essas ações podem até não “quebrar a meta 18 por inteiro, mas causará grandes fraturas”. Segundo a ministra, “estamos mudando essa cultura da impunidade, o que não é de uma hora para outra”.
A ministra é atual diretora-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e ex-presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e veio a convite da Enfam em parceria com a Esmat e o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ).
Curso e Meta 18
Segundo o TJ, a proposta do curso é aplicar conhecimentos teóricos na resolução de casos concretos e/ou questões que desafiem a atividade judicante quando do enfrentamento de ações atinentes à improbidade administrativa. A finalidade maior é atualizar magistrados no referido tema, especialmente quanto às alterações legislativas e jurisprudenciais.
A concepção do curso está em sintonia com a meta estabelecida pelo Poder Judiciário em seu Planejamento Estratégico Nacional/2013, qual seja: “identificar e julgar, até 31/12/2013, as ações de improbidade administrativa e ações penais relacionadas a crimes contra a Administração Pública, distribuídas até 31/12/2011” (Meta 18).
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