A Câmara Municipal de Palmas lançou edital de pregão presencial para contratação de empresa prestadora de serviço na área de apoio administrativo. O edital prevê um contrato de mais de R$9 milhões para o preenchimento de 254 cargos. O edital foi lançado mesmo após aprovação da lei que reduziu o número de contratados na Casa. A redução de cargos segue recomendação judicial.
Se concretizada a contratação da empresa, a Câmara terá um gasto mensal de R$593.750,00. O menor salário é de R$1.750,00 para os cargos de nível médio nas funções de ascensorista e recepcionista, por exemplo. E o maior salário chega a R$6.250,00 para cargo de nível superior na função de engenheiro civil.
No texto do edital a justificativa apresentada pela Câmara para a contratação é de "garantir a uma prestação de serviço integral das atividades de forma contínua, eficiente, flexível, fácil, segura e confiável". Além disso, a Câmara espera com a contratação dos serviços terceirizados impedir o crescimento "desmesurado" da máquina administrativa.
O T1 Notícias procurou a Câmara Municipal de Palmas para comentar o caso e aguarda resposta.
Exonerações
A decisão de junho de 2018 da juíza Silvana Parfieniuk recomendou que a Câmara Municipal de Palmas exonerasse servidores comissionados para que o número se equiparasse ao de concursados. O levantamento feio na época mostrou que existiam cerca de 317 cargos em comissão ou de regime temporário e apenas 47 cargos efetivos.
Nova Lei
Em julho deste ano, a lei nº2.492, que regulamenta os cargos em comissão e gratificação de contratados da Câmara Municipal, foi sancionada pela prefeita Cinthia Ribeiro (PSDB) e publicada no Diário Oficial do Município.
O texto da lei estabelece, entre outras coisas, a restrição de no mínimo 15% (quinze por cento) dos cargos, cujas funções sejam de direção e de assessoramento superior para os servidores efetivos da Casa.
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