O Ministério Público Estadual (MPE) expediu recomendação ao presidente da Câmara Municipal de Gurupi, Wendel Antônio Gomides, para que seja providenciada a revisão da estrutura de servidores da Casa de Leis, garantindo que a quantidade de cargos comissionados não exceda a de efetivos. Conforme o MPE, atualmente, o Legislativo conta com 27 cargos efetivos (22,5%) 93 comissionados (77%).
O presidente da Câmara Municipal tem prazo de 20 dias para informar se adotará as medidas apontadas pelo Ministério Público. Caso a recomendação não seja atendida, a Promotoria de Justiça poderá adotar medidas judiciais visando à responsabilização do gestor.
Na recomendação, o promotor de Justiça Roberto Freitas Garcia aponta que a revisão da estrutura administrativa da Câmara de Gurupi deve estabelecer essa correlação entre os dois tipos de cargo, de modo a atender jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
O MPE também orienta que seja realizado concurso público, com a publicação do edital até o dia 31 de dezembro deste ano, para cargos efetivos vagos, inclusive aqueles que, eventualmente, tenham sido criados em decorrência da reestruturação administrativa recomendada. É indicado ainda que o edital contenha cronograma prevendo a finalização de todas as etapas do concurso em abril de 2017.
O documento expedido pelo MPE relembra que, em março de 2016, o presidente da Casa de Leis assumiu o compromisso formal de realizar concurso público para a ocupação de todos os cargos efetivos vagos, porém apontou que devem ser ofertadas apenas 14 vagas.
(Com informações da Ascom/MPE)
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