A Prefeitura Municipal de Porto Nacional, através da Secretaria Municipal da Fazenda, vem a público informar a todos os contribuintes que a câmara de Vereadores aprovou a Lei do Programa de Recuperação e Estímulo a Quitação de Débitos Fiscais - Refis Porto 2014.
Poderá ingressar no REFIS PORTO 2014 os contribuintes com débitos fiscais com vencimento até o dia 30 de Abril de 2014, inclusive contribuintes inscritos na Divida Ativa e executados, com os seguintes débitos com o Município:
√ - IPTU √ - ISSQN √ - ITBI √ - TAXAS MUNICIPAIS √ - MULTAS
Os débitos poderão ser pagos em cota única com 100% (cem por cento) de desconto dos juros e multas, ou pago em até 36 (trinta e seis) parcelas com descontos que variam de 60% a 20% dos juros e multas.
Destaca-se que o IPTU dos exercícios de 2009 a 2013 poderá ser pago em cota única com desconto de 30% (trinta por cento) do principal, além do desconto de 100% (cem por cento) dos juros e da multa.
Poderá ainda ingressar no REFIS PORTO 2014 os contribuintes optantes do Simples Nacional e que encontram-se em débitos com a Receita Federal.
O prazo para pagamento através do REFIS PORTO 2014, é até o dia 30 de setembro de 2014.
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