Com a aprovação do Projeto de Lei Nº 07/2021, na manhã desta terça-feira, 16, na Câmara Municipal de Palmas, os micros e pequenos empreendedores vão pagar juros e multas de apenas 0,5% ao mês, ao contraírem empréstimos pelo Banco do Povo.
O PL aprovado no legislativo altera o Art. 5º da Lei nº 1.367, de 17 de maio de 2005, que cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento da Economia Popular e Solidária do município de Palmas (Banco do Povo). Conforme o projeto, os juros para a concessão de novos empréstimos serão reduzidos de 1% para 0,5%. A medida visa facilitar ainda mais a concessão de crédito para os micro e pequenos empreendedores.
Para a secretária de Desenvolvimento Econômico e Emprego (Sedem) de Palmas, Mila Jaber, o projeto representa um avanço na política pública de fomento à economia. “Tendo em vista a nossa retomada econômica, após todo um processo de pandemia, esse projeto vem para acelerar a obtenção de capital de giro pelas pequenas empresas. Uma vez capitalizadas, essas empresas podem melhorar os seus produtos, fomentar a sua estratégia de vendas, tornando-se mais competitivas”, destaca a gestora da Sedem.
Mila também ressalta que a concessão de créditos com essa taxa de juros de 0,5% tem todo um diferencial, uma vez que os bancos públicos e privados não operam com ela e também facilita a renegociação de dívidas por meio da Renegociação Fiscal (Refis).
Além da redução dos juros e multas, o prazo para o pagamento das parcelas do empréstimo também sofreu alteração, passando de 24 para 36 meses tanto para pessoas físicas, como para pessoas jurídicas.
De acordo com a secretária Mila, após o recebimento do autógrafo do Projeto de Lei Nº 07/2021, que será encaminhado pela Câmara Municipal à Prefeitura de Palmas, a previsão é de que o texto seja sancionado e publicado ainda neste mês de novembro no Diário Oficial do Município.
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