A Justiça estadual determinou nesta quinta-feira, 13, que a direção da Unidade Penal Regional de Palmas (UPP) entregue as imagens das câmeras de segurança das áreas em que o jovem Briner de César Bitencourt, de 22 anos, esteve antes de falecer.
Briner, que estava preso desde outubro de 2021, morreu na madrugada desta segunda-feira, 10, na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da região Sul de Palmas, no mesmo dia em que seria libertado da prisão, após ser absolvido pela Justiça da acusação por tráfico de drogas. Mas, o alvará de soltura chegou depois de sua morte.
O jovem começou a apresentar dores e queixas no corpo nos últimos 15 dias. O quadro de saúde se agravou na noite de domingo, 09, quando precisou ser transferido da UPP para a UPA Sul. Em nota, a Secretaria da Cidadania e Justiça do Tocantins (Seciju) informou que o jovem permaneceu sob cuidados e intervenções da equipe de saúde, evoluindo posteriormente a complicações do quadro e indo à óbito por volta das 04h30 da manhã de segunda-feira, 10.
Confira a nota da Seciju na íntegra:
NOTA À IMPRENSA
A Secretaria da Cidadania e Justiça do Tocantins (Seciju) informa que o custodiado Briner de César Bitencourt, de 22 anos, da Unidade Penal Regional de Palmas (UPP) faleceu na madrugada de segunda-feira, 10, na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da região Sul de Palmas. A morte foi atestada pela equipe médica, sendo que o laudo com a causa ainda não foi consolidado e informado à Unidade Penal.
A Seciju ressalta que prestou toda a assistência necessária ao custodiado que cumpria pena preventivamente na UPP há um ano, mas começou a apresentar dores e queixas no corpo nos últimos 15 dias, sendo acompanhado pela equipe de saúde em diversas consultas e também encaminhado para atendimento especializado em unidades de saúde da Capital, porém sem diagnóstico fechado em tempo.
No dia anterior ao seu falecimento, 9 de outubro, o custodiado manifestou mal-estar durante a noite, sendo avaliado pela equipe de saúde plantonista que verificou a necessidade de um atendimento de socorro especializado. Com isso, a equipe emitiu chamado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). Após avaliação, o custodiado foi medicado e ficou sob observação da própria equipe da UPP.
Por volta das 22h, o custodiado voltou a passar mal, sendo acionado imediatamente o Samu que prontamente chegou à Unidade Penal para levá-lo à UPA Sul. O mesmo permaneceu sob cuidados e intervenções da equipe de saúde do Pronto Socorro Sul, evoluindo posteriormente a complicações do quadro e indo à óbito por volta das 04h30 da manhã de segunda-feira, 10.
Quanto à liberação do custodiado, ressalta-se que a Central de Alvarás de Soltura da Polícia Penal do Tocantins recebeu o alvará na segunda-feira, 10, quando foi inserido no E-proc, às 15h40. Diante disso, a equipe de analistas da Central identificou o óbito, conforme informações no Sistema, e emitiram Certidão informando a situação ao Judiciário.
Quanto às informações prestadas aos familiares, a Seciju esclarece ainda que no mesmo dia do falecimento, 10 de outubro, logo no início da manhã, a equipe multidisciplinar da Unidade Penal Regional de Palmas entrou em contato com os seus pais para informá-los sobre o óbito e assistência no funeral, além de solicitar que fossem à UPA Sul, para dar início aos trâmites e autorizações referentes ao encaminhamento do corpo ao Setor de Verificação de Óbito.
A Pasta reitera que, devido ao sigilo médico/paciente, os atendimentos realizados durante a custódia não são informados aos familiares, além de não haver diagnóstico fechado pelas equipes médicas em tempo até a data do óbito.
Sendo assim, na terça-feira, 11, pela manhã, a equipe da direção da Unidade Penal, juntamente com a Gerência de Execução de Políticas de Assistências do Sistema Penal, entrou em contato com a advogada do custodiado e da família para disponibilizar a assistência no funeral, com os custos, e todo o suporte prestado pela Seciju quanto ao velório, cumprindo assim, todos os protocolos executados em caso de óbitos de custodiados.
Tribunal de Justiça publica nota sobre o caso
Em nota publicada nesta quinta-feira, 13, o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) informou:
Acerca do caso envolvendo Briner de César Bitencourt, no que diz respeito exclusivamente ao processo criminal, o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), através da 4ª Vara Criminal da Comarca de Palmas, informa que ele havia sido processado perante a justiça Estadual tocantinense porque haviam fortes indícios de participação na prática delitiva, motivos estes que justificaram sua prisão preventiva. Entretanto, a prova colhida em contraditório não foi suficiente para sua condenação.
Destaca também que o processo obedeceu ao trâmite normal, sem qualquer evento capaz de macular ou atrasar o andamento do feito, uma vez que havia pluralidade de réus patrocinados por advogados diferentes, o que denota a duplicação dos prazos para manifestarem-se nos autos.
Cabe reforçar que o trâmite do processo até a sentença que o absolveu ocorreu dentro das demandas da 4ª Vara Criminal de Palmas.
Importa ainda frisar que não houve ofensa ao princípio da razoabilidade que ocasionasse qualquer ilegalidade na manutenção da prisão cautelar do acusado.
O Tribunal reforça que a responsabilidade da custódia das pessoas presas não é do Poder Judiciário, mas do Executivo Estadual.
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