As prefeituras são essenciais na implementação de políticas públicas para garantir direitos e promover o desenvolvimento local, abrangendo áreas como educação, saúde, meio ambiente, planejamento urbano e saneamento básico. Em 2024, a Agenda 227, um movimento que defende os direitos das crianças e adolescentes e conta com o apoio de mais de 440 organizações, incluindo o CEDECA Glória de Ivone, apresentará aos candidatos ao executivo municipal o documento “Prioridade absoluta nas Eleições 2024: diretrizes para uma gestão municipal comprometida com a infância e a adolescência”. A primeira entrega do documento ocorrerá nesta quinta-feira (29), com o candidato a prefeito, Eduardo Siqueira. Até as votações eleitorais de outubro, outros candidatos às prefeituras de Palmas/TO também receberão o documento, com o objetivo de sensibilizar os próximos gestores municipais a se comprometerem com a garantia dos direitos das crianças e adolescentes.
O documento reúne diretrizes em 22 áreas estratégicas para a efetivação dos direitos de crianças e adolescentes, como saúde, nutrição, educação, convivência familiar e comunitária, enfrentamento das violências, igualdade racial, acesso à justiça, mudanças climáticas, entre outros. O plano tem por objetivo não só situar essa parcela da população como vetor prioritário nos debates eleitorais desse ano, mas principalmente nas gestões municipais que se iniciam em 2025. O movimento defende que as cidades avancem no cumprimento do artigo 227 da Constituição Federal, que prevê prioridade absoluta na garantia dos direitos da infância e adolescência, assim como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do Marco Legal da Primeira Infância.
Para Miriam Pragita, da diretoria executiva da Agenda 227, somente a partir do compromisso com as crianças e adolescentes é que a gestão municipal terá condições de promover desenvolvimento sustentável e com justiça social. “É nas cidades que a população tem contato com direitos básicos e fundamentais e, por isso, é onde precisamos garantir que estejam fortalecidas políticas de educação, saúde, saneamento básico, segurança, renda, entre outras. Escolher a infância e a adolescência como prioridade de investimentos é escolher romper com os ciclos de pobreza intergeracional e parar de reproduzir desigualdades, promovendo uma cidade melhor para todos no presente e para o futuro. Os candidatos às prefeituras brasileiras precisam selar este compromisso firmado pelo país na Constituição Federal e fazer valer a prioridade absoluta para crianças e adolescentes”, afirma.
O movimento atuará em diálogo com as candidaturas ao executivo municipal das 26 capitais estaduais brasileiras e em alguns outros municípios para promover a incorporação das propostas temáticas aos planos de governo e à atuação dos futuros gestores municipais. Em Tocantins, a Organização responsável por mobilizar a capital Palmas, será o CEDECA Glória de Ivone, centro de defesa dos direitos da criança e do adolescente, que atua desde 2007.
Mônica Brito, Secretária Executiva do CEDECA, afirma que fazer parte desse movimento é uma formar de sensibilizar e firmar compromissos com a gestão municipal sobre a infância e a adolescência, uma vez que essa é uma pauta prioritária para a organização.
O documento que será debatido com candidatas e candidatos também propõe que as estruturas administrativas municipais e seus mecanismos de gestão sejam revistos. Entre as mudanças propostas, a Agenda 227 sugere a discriminação de recursos para a população de 0 a 18 anos no planejamento e execução orçamentária, considerando os diferentes setores de atuação; a criação de instância municipal intersetorial para coordenar e mobilizar ações que estão pulverizadas entre as diversas secretarias e os órgãos que constituem o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGD); o fortalecimento dos Conselhos Municipais de Crianças e Adolescentes; e a integração dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) nas políticas públicas municipais, articulando também os esforços do setor privado e da sociedade civil.
Diretrizes temáticas
Na saúde, entre as diretrizes recomendadas pela Agenda 227 para a gestão municipal, estão o fortalecimento da Atenção Primária à Saúde, o acompanhamento e tratamento adequado às gestantes, mães e crianças, principalmente nos primeiros mil dias de vida e priorizando aquelas em maior vulnerabilidade social e com diagnóstico de doenças raras e/ou deficiência, com programas e estratégias direcionados.
Na área da nutrição, o movimento sugere, por exemplo, medidas que assegurem o abastecimento de alimentos saudáveis (“in natura”), provenientes da agricultura familiar, além de garantir o acesso à nutrição adequada para todas as crianças com diagnóstico de doenças raras que necessitam de dieta específica.
Em educação, a Agenda 227 recomenda políticas de educação integral, inclusiva e de equidade racial e de gênero, além de prioridade a programas de busca ativa escolar, políticas de valorização e formação continuada dos profissionais da educação, bem como melhorias de gestão e infraestrutura.
Na área de convivência familiar e comunitária, propõe a implementação das ações contidas no “Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária”, no âmbito municipal.
Para o enfrentamento às violências, o movimento sugere implementar, em nível municipal, o Sistema de Garantia de Direitos para Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência, com celeridade e não revitimizando crianças e adolescentes.
Entre as diretrizes para a promoção de cidades e assentamentos sustentáveis, estão o estabelecimento de planos emergenciais de acolhimento de crianças, adolescentes e famílias em situação de rua e de remoção daqueles que vivem em áreas de extremo risco. Há ainda diretrizes para se garantir o acesso universal ao sistema de transporte público e a criação de programas de mobilidade ativa e segura, assim como de espaços públicos seguros, parques e áreas verdes, com prioridade aos territórios mais vulneráveis.
Para povos indígenas e ribeirinhos, povo romani, povos de comunidades tradicionais e migrantes, são indicadas políticas como garantia de alimentação escolar culturalmente adequada, direito à leitura valorizando autores indígenas e negros, acesso à educação intercultural bilíngue indígena, entre outras.
Em saneamento básico, recursos hídricos e acesso à energia, o movimento destaca a necessidade de garantir para todas as escolas públicas o acesso ao abastecimento de água potável e à coleta e tratamento de esgoto e buscar a universalização da oferta desses serviços para todo o município.
Também estão contempladas entre as 22 áreas estratégicas indicadas aos candidatos ao executivo municipal pelas diretrizes propostas pela Agenda 227, políticas para profissionalização e acesso ao mundo do trabalho; orfandade e direitos; cultura, esporte e lazer; adolescentes a quem se atribui ato infracional; agenda de gênero; igualdade racial; pessoas com deficiência; parcerias multissetoriais e cooperação global; pobreza, fome e desigualdade; acesso à justiça; parcerias multissetoriais e cooperação global; mudanças climáticas e ecossistemas terrestres e marinhos; cidades e assentamentos sustentáveis; padrões de produção e consumo sustentáveis; e comunicação, mídia e inclusão digital.
Sobre a Agenda 227
A Agenda 227 é um movimento apartidário e plural que defende que a atuação do governo federal e das gestões municipais se baseiem na prioridade absoluta dos direitos das crianças e dos adolescentes, como caminho para construir um país mais justo, próspero e sustentável. A iniciativa é integrada por mais de 440 entidades da sociedade civil e coordenada pelas organizações Aliança Nacional LGBTI+; ANDI – Comunicação e Direitos; Centro de Referências em Educação Integral; Childhood Brasil; Coalizão Brasileira pelo Fim da Violência contra Crianças; Coalizão pela Socioeducação; Escola de Gente – Comunicação em Inclusão; Fundação Bernard van Leer; Fundação FEAC; Fundação José Luiz Egydio Setúbal; Fundação Maria Cecília Souto Vidigal; Geledés – Instituto da Mulher Negra; Instituto Alana; Instituto Clima e Sociedade (iCS); Instituto Liberta; Instituto Rodrigo Mendes; Rede-In – Rede Brasileira de Inclusão; RNPI – Rede Nacional Primeira Infância; e United Way. Conta também com o apoio do Itaú Social e do UNICEF.
Sobre o CEDECA
O Cedeca Glória de Ivone foi criado em 2007 com o propósito de defender os direitos fundamentais da criança e do adolescente e o acesso à justiça e às políticas públicas. Nesses 17 anos de proteção jurídico social, o Cedeca promoveu e mobilizou organizações governamentais e não governamentais para a proteção integral de crianças e adolescentes e se tornou referência estadual da região norte na promoção e proteção de direitos humanos de crianças e adolescentes, com enfoque de gênero e raça. Conheça mais sobre a organização, acesse www.cedecato.org.br ou acompanhe suas redes sociais - Instagram, Facebook, X, YouTube e TikTok para mais informações.
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