A Secretaria de Habitação (Sehab) de Palmas promoveu nesta terça-feira, 20, a primeira reunião da Comissão de Urbanização e Legalização da Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) Santo Amaro, ocasião em que foi discutida a Minuta de Lei que regulamentará os critérios para a titulação aos moradores do setor na Capital.
O secretário de Habitação, Diogo Fernandes explica que a Comissão se reunirá outra vez para concluir a Minuta, e que o próximo passo será encaminhar o Projeto de Lei para a análise e votação da Câmara Municipal. “Após a aprovação no Legislativo Municipal poderemos entregar os títulos de propriedade efetivando a regularização do bairro”, frisou.
De acordo com informações da prefeitura, atualmente o Santo Amaro passa por obras de pavimentação e drenagem, e já conta com Código de Endereçamento Postal (CEP), que não existia antes e faz parte do processo de regularização do Bairro.
Instituída no Diário Oficial 1.360 de 15 de outubro, a Comissão tem entre seus objetivos definir os instrumentos jurídicos a serem aplicados para a titulação dos beneficiários e demais ações necessárias. Nesta primeira reunião foi discutida a Minuta de Lei, que estabelecerá os critérios da titulação.
(Com informações da Secom Palmas)
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