O presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), Helvécio de Brito Maia Neto, o corregedor-geral da Justiça, João Rigo Guimarães, e a prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro, assinaram na noite desta quinta-feira, 3, no gabinete da Presidência, o termo de cooperação para regularização fundiária urbana na Capital. “Trata-se de um momento histórico, um divisor de águas. Resolver a questão fundiária significa desenvolvimento para o município e dignidade para milhares de famílias”, comemorou a prefeita.
“Nós iremos dar todo o suporte técnico, jurídico e administrativo para que o Município possa promover a regularização, na verdade uma carta de alforria para o cidadão que, por não ter o registro formal do seu imóvel, hoje vive à margem da sociedade, já que não tem acesso a crédito e a outros benefícios”, lembrou o presidente do TJTO, ressaltando que o termo também beneficia o Judiciário, com a redução do número de litígios fundiários.
“É preciso desenvolver para arrecadar”, sintetizou o corregedor-geral da Justiça sobre a importância da regularização fundiária no processo de inclusão econômica e social da comunidade palmense. O processo de parceria do TJTO para regularização fundiária, tanto com o Estado quanto com os municípios, é tocado pela Corregedoria Geral da Justiça, por meio do Núcleo de Prevenção e Regularização Fundiária (Nupref), coordenado pelo juiz auxiliar da Presidência, Océlio Nobre. “A regularização fundiária não permite a quem tem a posse apenas o registro do imóvel, mas o exercício da cidadania”, lembrou Océlio.
Palmas foi o 17º município a aderir ao termo de cooperação com o TJTO para a promoção da regularização fundiária urbana. A Capital se junta a Palmeirópolis, Pequizeiro, Tocantínia, Guaraí, Carrasco Bonito, Sampaio, São Sebastião do Tocantins, São Miguel do Tocantins, Caseara, Santa Rosa, Maurilândia, Praia Norte, Itaguatins, Sítio Novo, Augustinópolis, Luzinópolis
Mutirão Fiscal
A prefeita Cinthia Ribeiro, que também acertou com o presidente Maia Neto os últimos detalhes do 5º Mutirão de Negociação para Regularização Fiscal, de 14 a 20 de outubro, no Espaço Cultural, estava acompanhada do secretário municipal de Desenvolvimento Urbano e Regularização Fundiária, do secretário municipal de Finanças, Rogério Ramos, do secretário-executivo da pasta, Glauber Santana Aires, e do procurador-geral do Município, Mauro Ribas.
Pelo JTTO, o juiz Manuel de Faria Reis Neto, coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), que dará apoio direto, junto com o Centro Judiciário de Solução de Conflitos (Cejusc) de Palmas, comandado pela juíza Silvana Maria Parfieniuk, à Vara de Execuções Fiscais e da Saúde Pública de Palmas, cujo titular é o juiz Gil Corrêa, que está à frente do mutirão fiscal. O diretor-geral do TJTO, Jonas Demóstene Ramos, e as chefes de gabinete da Presidência, Glacielle Torquato, e da Corregedoria, Kênia Oliveira, também participaram da reunião.
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