A prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro, declarou ao T1 Notícias na tarde deste sábado, 29, que não descumpriu nenhum compromisso com a Câmara de Palmas quanto ao repasse do duodécimo ao Legislativo Municipal, como afirmado pelo presidente da Casa de Leis, vereador Folha Filho. A Prefeitura declarou em nota, que pode ser conferida na íntegra mais abaixo, que a informação do parlamentar é "inverídica e irresponsável".
A Prefeitura de Palmas esclarece que as receitas referentes às ações em questão somente passaram a ser contabilizadas pelo Município neste ano de 2018 e a parcela a qual a Câmara terá direito será repassada em 2019, pois conforme previsto na Constituição, o cálculo do duodécimo considera as receitas do ano anterior.
Para a prefeita Cinthia Ribeiro, que assina a nota, "é descabida e desleal a nota que tenta imputar à gestão da prefeita Cinthia Ribeiro o não pagamento dos servidores do legislativo municipal, por falta de repasse do duodécimo. Na verdade, percebe-se a falta de planejamento e a má gestão do atual Presidente da Câmara, já que todos os repasses da Prefeitura de Palmas para o Legislativo, em 2018, foram devidamente honrados".
Confira a nota na íntegra
Nota – Esclarecimento do repasse do duodécimo à Câmara de Vereadores
Diferente do que foi afirmado pelo presidente da Câmara Municipal de Palmas, José do Lago Folha Filho, de que o Executivo Municipal teria descumprido o repasse total do duodécimo em 2018, comprometendo assim o pagamento da folha dos servidores do legislativo municipal, a Prefeitura de Palmas esclarece que esta informação é inverídica e irresponsável.
Sobre o assunto, a Prefeitura informa o seguinte:
• No último dia 20 de dezembro, foi publicada no Diário Oficial do Município a Lei nº 2.426, aprovada pela Câmara de Vereadores, a qual abriu, no orçamento fiscal de 2018, crédito adicional no valor de R$ 32.651.005,00, referente a imóveis recebidos em 2017 (gestão do ex-prefeito Carlos Amastha) como pagamento de dívidas fiscais, através do REFIS 2017, vide Mandado de Segurança, aberto pela Câmara Municipal, (Processo 0048012-52.2018.827.2729).
• Para regularizar o ingresso desses imóveis ao patrimônio do Município, a Prefeita Cinthia Ribeiro, após autorização da Câmara por meio da Lei acima citada, contabilizou os bens recebidos e, inclusive, realizou os repasses constitucionais da Saúde e Educação;
• Já em relação ao repasse do duodécimo da Câmara, considerando que as receitas referentes às ações ingressaram na contabilidade do Município somente em 2018, a parcela a que Câmara terá direito será repassada 2019, pois de acordo com o art. 29-A da Constituição Federal, o cálculo do duodécimo considera as receitas do ano anterior;
• Ademais, a Prefeitura de Palmas informa que ao longo de 2018 repassou o valor total de R$ 38.770.448,05 à Câmara Municipal, montante que corresponde a 6% das receitas tributárias e de transferências do ano anterior, tendo, desse modo, alcançado o teto máximo previsto na Constituição Federal e em conformidade com o cálculo anual realizado pelo Tribunal de Contas do Estado;
• Portanto, é descabida e desleal a nota que tenta imputar à gestão da prefeita Cinthia Ribeiro o não pagamento dos servidores do legislativo municipal, por falta de repasse do duodécimo. Na verdade, percebe-se a falta de planejamento e a má gestão do atual Presidente da Câmara, já que todos os repasses da Prefeitura de Palmas para o Legislativo, em 2018, foram devidamente honrados.
SECOM - Prefeitura de Palmas
Comentários (0)