A prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro (PSDB), revogou a Medida Provisória n° 2, de 1° de abril de 2022, que dispõe sobre a organização básica da estrutura administrativa do Poder Executivo do município de Palmas. A mudança foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) dessa sexta-feira, 22.
De acordo com o documento, são restaurados, a partir de 1° de abril:
- Os dispositivos e leis revogados pelo art. 89 da Medida Provisória n° 2;
- Na forma da Lei n° 2.299, de 30 de março de 2017, e demais legislações específicas, os órgãos transformados/extintos e as entidades fundacionais/autárquicas extintas, respectivamente, pelos arts. 49 e 50 da Medida Provisória n° 2.
Reforma administrativa
No início do mês de abril, aproveitando o prazo final de desincompatibilização, a prefeita começou uma reforma administrativa, enxugando a estrutura das pastas do Poder Executivo municipal, extinguindo oito delas. Com isto, a prefeitura permaneceu com 22 secretarias.
As oito unidades gestoras extintas, que haviam sido incorporadas por outros órgãos e entidades da administração municipal, foram: Fundação Municipal de Esportes e Lazer (Fundesportes); Agência Municipal de Turismo; Instituto Municipal de Planejamento Urbano de Palmas (Impup); Fundação Escola de Saúde Pública de Palmas (Fesp); Fundação Municipal de Meio Ambiente; Instituto 20 de Maio de Ensino, Ciência e Tecnologia (IVM); Fundação Municipal da Juventude e Secretaria Municipal de Assuntos Fundiários.
A Medida Provisória nº 2, que dispõe sobre a organização básica da estrutura administrativa de Palmas, tinha como premissas a busca pela eficiência, eficácia, inovação e planejamento da administração pública.
Foto: Edu Fortes/Prefeitura de Palmas
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