A prefeita em exercício, Cinthia Ribeiro, se reúne com os empresários da Capital nesta terça-feira, 07, no Hotel 10, às 19 horas, para assinar o decreto que regulamentará o Programa Municipal de Incentivo à Emissão de Notas Fiscais de Serviços, que cria o Programa Municipal de Incentivo à Emissão de Notas Fiscais de Serviços.
O programa visa estimular a formalização e aumentar a arrecadação, com a emissão da Nota Quente Palmense, aprovada na Câmara de Vereadores ano passado através do qual o cidadão fará constar seu CPF nas notas fiscais de serviço, ganhando em troca créditos para pagar IPTU (Imposto Territorial Urbano) e concorrendo a sorteio de prêmios em dinheiro.
A lei complementar 362/20016 foi enviada a Câmara pelo prefeito Carlos Amastha, e aprovada na casa de leis em 30 de dezembro de 2016.
“O prefeito Carlos Amastha me deixou este desafio de colocar este programa em funcionamento em quinze dias e estamos trabalhando firme nisso”, adiantou Cinthia. Na manhã desta quinta-feira, 2, ela se reuniu com os secretários de Governo, Junior Coimbra, de Desenvolvimento Econômico, Kariello Coelho, de Finanças, Cristian Zini e a secretária de Comunicação, Raquel Oliveira, além de técnicos especialistas em tributação e informática para acertar os últimos detalhes do decreto de regulamentação.
Segundo Cínthia Ribeiro a ideia é apresentar a proposta do programa de incentivo aos empresários, através Conselho de Desenvolvimento Econômico de Palmas (Cidep) e representações de profissionais liberais como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-TO), entre outras entidades, para que ainda possam ser apresentadas sugestões para aprimoramento.
A lei prevê que os créditos adquiridos com as notas fiscais de serviço poderão ser convertidos para pagamento do IPTU e sorteios, mas a vice-prefeita adiantou que pretende discutir a ampliação da iniciativa para pagamentos de outros tributos municipais, multas de trânsito, estacionamento rotativo e, num segundo momento, também fazer parcerias com concessionárias de serviços públicos para pagamento de contas de água e luz.
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