A prefeita Cinthia Ribeiro sancionou na noite desta quarta-feira, 21, projetos de lei que beneficiam diretamente os servidores públicos municipais. Entre as matérias sancionadas, estão a concessão de auxílio-alimentação e a ampliação da licença-paternidade para 20 dias. Esses projetos integram o pacote de benefícios anunciado por Cinthia Ribeiro no dia 27 de outubro, evento em homenagem ao Dia do Servidor Público.
Na ocasião, a prefeita destacou a preocupação da gestão municipal com o bem-estar e a garantia dos direitos dos servidores públicos. Para Cinthia Ribeiro, os projetos são o reconhecimento ao trabalho realizado por esses profissionais em diversas áreas da administração pública. “A partir de agora vamos escrever um novo capítulo na história dos servidores municipais. Estou muito feliz pelo dia de hoje, feliz pelas carreiras e pelos servidores. Muitos aguardavam esses benefícios há anos. Não prometemos nada para ninguém, fomos lá e fizemos”.
A secretária municipal de Planejamento e Desenvolvimento Humano (Seplad), Mila Jaber, ressaltou que esses benefícios aos servidores públicos são implementados com responsabilidade e transparência, sendo possível porque a gestão da prefeita Cinthia apresenta saúde financeira e equilíbrio fiscal favoráveis. “Essas leis sancionadas hoje integram uma política pública de benefício ao servidor da atual prefeita, que é uma mulher de visão, planejamento e que tem uma sensibilidade muito grande pela defesa e valorização do servidor, ficando o marco e o legado da valorização das pessoas na Gestão Municipal”.
O projeto de lei do auxílio-alimentação estabelece o pagamento de R$ 500,00 aos servidores que recebem até quatro salários mínimos e R$ 400,00 para os demais. O benefício será para todos os servidores públicos efetivos, contratos temporários e comissionados. A Gestão Municipal já divulgou a licitação de contratação de empresa para fornecer e gerenciar o auxílio-alimentação.
Sobre a licença-paternidade, o procurador do município, Bruno Baqueiro, destacou que a ampliação do período vem atender a uma necessidade de maior cuidado, tanto com os filhos recém-nascidos, como com as mães. “A ampliação para 20 dias se mostra essencial para garantir a criação dos primeiros laços afetivos do pai com o filho e é também benéfica para a mãe, que pode dividir melhor os cuidados do bebê e contar com o apoio psicológico do pai da criança para enfrentamento de eventuais dificuldades”.
Confira os projetos de lei sancionados:
Projeto de Lei Complementar nº 07/2022 - Garante a ampliação do benefício de licença-paternidade de cinco para 20 dias a todos os servidores, inclusive do legislativo municipal;
Projeto de Lei nº 08, de 27/10/2022 - Concede auxílio-alimentação de R$ 500,00 aos servidores que recebem vencimentos de até R$ R$ 6.060,00 e de R$ 400,00 para aqueles que recebem acima desse valor;
Projeto de Lei nº 09, de 27/10/2022 - Permite que servidores cedidos para outros poderes ou entes da federação possam progredir em suas carreiras;
Projeto de Lei n°. 12, de 27.10.2022 - Insere assistentes sociais e psicólogos nas equipes escolares da rede municipal de ensino;
Projeto de Lei nº 15, de 27/10/2022 - Permite ao servidor municipal aposentado a possibilidade de concorrer para a presidência do Conselho Municipal de Previdência do PreviPalmas. Atualmente, apenas servidores ativos podem concorrer à presidência do conselho;
Projeto de Lei nº 16, de 27/10/2022 - Cria a gratificação por responsabilidade técnica de 100% sobre os vencimentos aos contadores, técnicos em contabilidade e demais servidores inscritos no Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Tocantins;
Projeto de Lei nº 17, de 27/10/2022 - Estende o prazo dos contratos temporários de um para dois anos, podendo ser prorrogados por mais dois anos;
Projeto de Lei nº 18, de 27/10/2022 - Cria a gratificação por responsabilidade técnica de 100% sobre os vencimentos aos analistas de controle interno;
Projeto de Lei nº 20, de 27/10/2022 - Reajusta a remuneração dos conselheiros tutelares em 24,42%, subindo de R$ 3.947,12 para R$ 4.911,17 - um aumento de R$ 964,05;
Projeto de Lei nº 22, de 04/11/2022 - Cria a gratificação de atividade técnica de 100% sobre o vencimento aos analistas técnicos-jurídicos.
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