Em Palmas, as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) terão direito a utilizar as vagas reservadas em todas as áreas de estacionamento, público ou privado de uso coletivo, conforme consta no Projeto de Lei nº 4, de 20 de março de 2023, que estabelece a reserva de vagas de estacionamento para pessoa com transtorno do espectro autista no município. A lei foi sancionada nesta quarta-feira, 24, e publicada no Diário Oficial do Município (DOM).
A Lei Municipal estabelece que as vagas citadas sejam dois por cento do total de vagas existentes.
Apesar de não ser considerada deficiência, a Lei Federal nº 12.764/2012 passou a garantir à pessoa inserida no espectro autista direito aos efeitos legais de uma pessoa com deficiência. “O Poder Público está adotando medidas que contribuam para melhor qualidade de vida à pessoa com transtorno do espectro autista, uma vez que já possuem limitações de diversos âmbitos em sua vida diária a serem enfrentadas”, declarou a prefeita Cinthia Ribeiro.
A iniciativa já existe em outras cidades, como Brasília (DF), São Bernardo do Campo (SP) e Araucária (PR). A Prefeitura de Palmas iniciará os trâmites necessários para implementar e sinalizar as vagas nos espaços públicos e iniciar emissão de autorização para uso das vagas. A fiscalização do cumprimento da lei nos estacionamentos públicos ou privados de uso coletivo será feita pela Secretaria de Segurança e Mobilidade Urbana (Sesmu).
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