Inicia nesta segunda-feira, 14, e segue até domingo, dia 20, com atendimento ininterrupto das 8 às 18 horas, o 3° Mutirão de Negociação para Regularização Fiscal de Palmas (Refis 2019), que tem a intenção de recuperar cerca de R$ 60 milhões, montante que corresponde a 10% dos R$ 600 milhões da dívida ativa do Município e envolve um acervo de 23 mil processos.
Já se encontram previamente agendadas 1.509 audiências, das quais 322 referem-se a ações de dívidas acima de R$ 100 mil já judicializadas, isto é, grandes devedores. Outras 360 audiências tratarão de situações pré-processuais, ou seja, que ainda não geraram processo, e cujas dívidas têm valores superiores a R$ 8 mil. Outras 827 audiências tratarão de processos que já têm bens penhorados, com leilão previsto para março de 2020.
Alerta
O juiz da Vara de Execuções Fiscais de Palmas, Gil Correia, explica que os 1.509 contribuintes que receberam as cartas com o agendamento prévio para negociação precisam responder ao chamamento para evitar problemas de maior gravidade com o Município.
De acordo com o juiz, a partir da negociação da dívida, o processo será suspenso. No entanto, na eventualidade de descumprimento do acordo o processo seguirá sua tramitação normal.
Gil Correia chama a atenção para o caso de contribuintes que possuem imóveis já penhorados. "Se eventualmente ele não comparecer, ou comparecendo, não fizer o acordo, ou fazendo o acordo, não cumprir o que foi acordado, a consequência natural é que este imóvel será levado a leilão a partir da primeira quinzena de março de 2020", alerta o juiz.
Ele acrescenta que estes leilões já estão agendados e fazem parte do cronograma da jurisdição e vinculados às execuções fiscais do Município.
Dívidas recentes
Porém mesmo os contribuintes que possuem dívidas deste ano, mas que já estejam consolidadas e desejem negociá-las neste Refis 2019, poderão fazê-lo, segundo explica Gil Correia. "Os demais, num universo de 23 mil processos, estão convidados para o período, sem data pré-determinada. Eles têm um convite para o período. Podem resolver suas pendências aqui dos processos que já estão judicializados e também das dívidas que já estão consolidadas no Município, mesmo que não estejam judicializadas, aderindo ao Refis 2019.
Os serviços do Refis 2019 estão concentrados na Grande Praça do Espaço Cultural, onde podem ser encontrados representantes da Defensoria Pública, Ministério Público Estadual, Tribunal de Justiça, Procuradoria Geral do Município, além da própria Secretaria Municipal de Finanças (Sefin).
O secretário Municipal de Finanças, Rogério Ramos, chama a atenção para o fato de que a estrutura montada teve esta sensibilidade de oferecer ao contribuinte a oportunidade de resolver num mesmo espaço e num único dia toda sua negociação. "Ao chegar à estrutura montada no Espaço Cultural, o contribuinte vai encontrar um local acolhedor, onde terá um fluxo lógico para as negociações", disse Ramos.
O secretário explicou ainda que o pessoal de atendimento está apto a fazer a melhor negociação para o contribuinte, num trabalho conjunto entre o Município de Palmas e Justiça. "A dívida poderá ser parcelada e também são oferecidos benefícios nos pagamentos à vista", destacou Rogério Ramos, acrescentando que o tempo estimado de baixa da dívida no sistema é de 15 minutos, após o pagamento concluído.
Hotsite
Também, logo no início da manhã desta segunda-feira, dia 14, já vai estar disponível o hotsite do Refis que irá funcionar até o próximo dia 20 de outubro e permitirá que sejam realizadas simulações e negociações sobre o 3º Mutirão de Negociação para Regularização Fiscal de Palmas (Refis 2019). No entanto, as negociações no hotsite não poderão ser parceladas, alerta o auditor fiscal e secretário executivo de Finanças, Glauber Santana Aires.
Descontos (por categorias)
Créditos de impostos, taxas, contribuições, preços públicos, outorga onerosa, alienações de bens e indenizações de qualquer natureza terão redução:
- 100% de multas e juros, para pagamento à vista;
- 95% de multas e juros, para pagamento em até três parcelas;
- 90% de multas e juros, para pagamento em até oito parcelas;
- 85% de multas e juros, para pagamento em até dez parcelas;
- 80% de multas e juros, para pagamento em até 14 parcelas;
- 75% de multas e juros, para pagamento em até 18 parcelas;
- 70% de multas e juros, para pagamento em até 26 parcelas;
- 65% de multas e juros, para pagamento em até 36 parcelas;
- 60% de multas e juros, para pagamento em até 48 parcelas;
- 55% de multas e juros, para pagamento em até 60 parcelas;
- 50% de multas e juros, para pagamento em até 150 parcelas.
Créditos de multas formais por descumprimento de obrigações acessórias e multas de obras, posturas, uso do solo, meio ambiente, vigilância sanitária e transportes cobradas pela fiscalização de poder de polícia terão redução:
- 60% da obrigação, para pagamento à vista;
- 55% da obrigação, para pagamento em até três parcelas;
- 50% da obrigação, para pagamento em até oito parcelas;
- 45% da obrigação, para pagamento em até dez parcelas;
- 40% da obrigação, para pagamento em até 14 parcelas;
- 35% da obrigação, para pagamento em até 18 parcelas;
- 30% da obrigação, para pagamento em até 26 parcelas.
Créditos de financiamentos do Banco do Povo em inadimplência terão redução:
- 100% dos juros, para pagamento à vista;
- 95% de juros, para pagamento em até três parcelas;
- 90% de juros, para pagamento em até oito parcelas;
- 85% de juros, para pagamento em até 10 parcelas;
- 80% de juros, para pagamento em até 14 parcelas;
- 75% de juros, para pagamento em até 18 parcelas;
- 70% de juros, para pagamento em até 26 parcelas;
- 65% de juros, para pagamento em até 36 parcelas;
- 60% de juros, para pagamento em até 48 parcelas.
Parcelamentos:
- até R$ 300,00, no máximo, três parcelas;
- até R$ 600,00, no máximo, oito parcelas;
- acima de R$ 600,00 e até R$ 1.500,00, no máximo 10 parcelas;
- acima de R$ 1.500,00 e até R$ 2.600,00, no máximo 14 parcelas;
- acima de R$ 2.600,00 e até R$ 5.000,00, no máximo 18 parcelas;
- acima de R$ 5.000,00 e até R$ 10.000,00, no máximo 26 parcelas;
- acima de R$ 10.000,00 e até R$ 20.000,00, no máximo 36 parcelas;
- acima de R$ 20.000,00 e até R$ 40.000,00, no máximo 48 parcelas;
- acima de R$ 40.000,00 e até R$ 80.000,00, no máximo de 60 parcelas;
- acima de R$ 80.000,00 e até R$ 250.000,00, no máximo 72 parcelas;
- acima de R$ 250.000,00 e até R$ 400.000,00, no máximo 84 parcelas;
- acima de R$ 400.000,00 e até R$ 1.000.000,00, no máximo 96 parcelas;
- acima de R$ 1.000.000,00 e até R$ 2.000.000,00, no máximo 120 parcelas;
- acima de R$ 2.000.000,00 no máximo 150 parcelas.
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