Cerca de 60 líderes religiosos de Palmas estiveram reunidos na quinta-feira, 02, com o prefeito Carlos Amastha para tratar sobre a questão da regularização fundiária das igrejas. Na oportunidade, foi assinado decreto que cria comissão para acompanhar o andamento dos processos.
Segundo informações da Procuradoria Geral do Município (PGM), existem 286 processos sobre regularização fundiária de áreas públicas, onde já existe construção de templos religiosos.
Estes processos, conforme foi explicado pelo procurador geral da PMG, Públio Borges, “são específicos para a regularização das áreas utilizadas por entidades religiosas [católicas e evangélicas] que exerçam atividades sem fins lucrativos e/ou social nos termos da legislação vigente”.
A comissão criada terá representantes de igrejas católicas e evangélicas, além de membros do secretariado Municipal e de vereadores. Sobre igrejas católicas, foi definido que será cumprido o Tratado assinado em 2008 entre Brasil e Vaticano, que determinou a cessão de espaços públicos para templos católicos.
Segundo o procurador geral Públio Borges, o Tratado se tornou emenda constitucional, após aprovação pelo Congresso Nacional, em 2009. “Com isso, ficou estabelecido que os entes federativos, como os municípios, permitiriam que espaços públicos poderiam ser utilizados para finalidade do exercício da igreja católica, desde que respeitados o Plano Diretor e o Código de Postura”, explicou.
Já referente a igrejas evangélicas, para as quais ainda não existe legislação que respalde a cessão de áreas públicas, será necessário apresentar projeto social desenvolvido na comunidade, para indicar a finalidade pública do espaço, já ocupado pelas igrejas.
Nessa comissão, o estudo será específico para as duas comunidades religiosas. Públio Borges informou que “as demais associações não contempladas por essa comissão, devem buscar informações na Secretaria de Desenvolvimento Urbano Sustentável”.
A comissão criada vai acompanhar o andamento de cada processo e a expectativa é que, até o final deste ano, as áreas estejam regularizadas. É necessário que os requerentes reativem os processos, preenchendo o formulário para regularização, junto ao qual se deve apresentar, entre outros documentos, certidão negativa da receita municipal e cópia do CNPJ. “Pretendemos solucionar o mais rápido possível todos os casos e estaremos à disposição durante todo o processo”, frisou Públio Borges.
(Com informações da Secom Palmas)
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