Acontece nesta terça-feira, 24, às 15 horas, no auditório do PreviPalmas, a posse dos membros do Conselho Municipal de Acessibilidade, Mobilidade, Trânsito e Transporte ( CMAMTT). Criado pela Lei nº 2.332, de 17 de julho de 2017. O CMAMTT é constituído por 38 membros, com igual número de suplentes, sendo eles, designados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, escolhidos dentre os indicados pelos órgãos da administração direta e indireta do Município de Palmas, pela Câmara Municipal de Palmas, administração direta e indireta estadual e diversos segmentos da sociedade civil organizada. O mandato dos membros do CMAMTT será de 2 anos, sendo permitida a recondução.
O Conselho Municipal de Acessibilidade, Mobilidade, Trânsito e Transporte tem por finalidade atuar como órgão de controle social da gestão das políticas de trânsito e transportes com participação do poder público e da sociedade civil organizada. Dentre as competências do órgão consultivo estão: propor ou sugerir a criação, implantação e execução da Política Municipal de acessibilidade, mobilidade, trânsito e transportes, bem como acompanhar, fiscalizar e avaliar a aplicação desta política, conforme as diretrizes estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) pela Política Nacional de Trânsito e demais políticas públicas e legislações em vigor.
Entidades que compõe o conselho:
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos; Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano Regularização Fundiária e Serviços Regionais; Procuradoria Geral do Município, Secretaria Municipal de Segurança, e Mobilidade Urbana; Instituto Municipal de Planejamento Urbano de Palmas (IMPUP); Gabinete do Prefeito; Secretaria Municipal da Saúde; Poder Legislativo Municipal; Secretaria da Saúde do Estado do Tocantins (SESAU); Secretaria de Segurança Pública do Estado do Tocantins (SSP/TO); Policia Militar (PM/TO); Corpo de Bombeiros Militar; Procon/TO; Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (Detran/TO); Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE/TO); Ministério Público do Estado do Tocantins- MP/TO; Sindicato das Empresas de Transportes Coletivo Rodoviário Urbano de Passageiros dos Municípios do Estado do Tocantins (Seturb); Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Tocantins (OAB/TO); Sindicato dos Taxistas (Sintaxi); Sindicato dos Mototaxistas (Sindiciclo); Sindicato dos Motoristas e Trabalhadores em Transportes Rodoviários e Operadores de Máquinas do Estado do Tocantins (SIMTROMET); 1 professor de ensino superior com notório conhecimento na área de acessibilidade, mobilidade e transporte, indicado pelas Faculdades Públicas; 01 professor de ensino superior com notório conhecimento na área de acessibilidade, mobilidade e transporte, indicado pelas faculdades particulares; 1 (um) representante dos estudantes de nível superior, indicado pelos Diretórios Centrais de Estudantes (DCE) das Instituições de ensino particulares; 01 (um) representante dos estudantes de nível superior, indicado pelos Diretórios Centrais de Estudantes (DCE) das instituições de ensino públicas; União Metropolitana dos Estudantes Secundaristas de Palmas (Umesp); Conselho Municipal das Associações de Moradores e Entidades Comunitárias de Palmas (Comam); Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa; Associação Comercial e Industrial de Palmas de Palmas (Acipa); Câmara dos Dirigentes Lojistas de Palmas (CDL); Conselho Regional de Contabilidade, Seccional Tocantins (CRC/TO);Conselho Regional de Economia, Seccional Tocantins (Corecom/TO); Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, Seccional Tocantins (Crea/TO); Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo, Seccional Tocantins (CAU/TO); Conselho Regional de Administração, Seccional Tocantins (CRA/TO); Sindicato dos Funcionários Públicos do Município de Palmas (Sisemp); Associação dos Agentes de Trânsito do Tocantins (Aagtransi/TO); Associações dos Produtores Rurais do Município.
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