A partir desta terça-feira, 24, o contribuinte de Palmas já pode fazer a conversão de créditos do Programa Nota Quente em descontos do IPTU, conforme determina a Lei Complementar 362/2016 e Decreto 1.337/2017. Os beneficiários têm até 30 de novembro de 2017 para optar pelo desconto no IPTU de 2018.
No painel do beneficiário, está disponível o banner “SOLICITAR DESCONTO NO IPTU”. Ao clicar nesta opção, o sistema apontará uma lista de imóveis do beneficiário. Basta selecionar o imóvel e informar o valor desejado, observado o valor de créditos disponível para o usuário. O valor máximo do desconto está limitado a 10% do IPTU do exercício corrente para o imóvel selecionado.
Dentro dos limites de valor máximo de desconto para o imóvel e de valor dos créditos, cabe ao beneficiário determinar qual o montante e qual imóvel deseja obter o desconto, podendo, inclusive, fazer várias solicitações para o mesmo imóvel.
Nem todos os créditos podem ser utilizados para desconto no IPTU. Os créditos que não geram receita direta para o Município, como serviços prestados por imunes (entidades de educação e assistência social sem fins lucrativos), isentos e aqueles tributados por alíquota fixa (microempreendedores individuais, profissionais autônomos e sociedades de profissionais) são selecionáveis apenas para conversão em cupons de sorteio.
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