A Câmara de Municipal de Colinas abriu uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) contra a prefeitura do município para investigar a vacinação contra Covid-19 na cidade, após a denúncia de que médicos veterinários da Agência de Defesa Agropecuária (Adapec) foram imunizados no último dia 09.
Dentre os 13 vereadores que compõem o Legislativo de Colinas, sete deram parecer favorável à abertura da CPI. O vereador Augusto Agra (DEM) será o presidente da comissão e Antônio Pedroza (Avante) o relator. Também vão compor a CPI como membros os vereadores Romerito Guimarães (PT), Deuline Farias (PTB) e Marcos Valério (DEM).
“Existem também vários indícios que outras classes de profissionais, além dos prioritários foram vacinados”, relata Agra, que considera: “Atendendo a todos os Requisitos de Regimento Interno, da Lei Orgânica Municipal foi aberta uma CPI, para que seja investigado e esclarecido toda essa situação, evitando o fura fila”.
Ação Cautelar
O Ministério Público do Tocantins (MPTO) interpelou Ação Cautelar com pedido de liminar contra a Prefeitura Municipal e a Secretaria de Saúde de Colinas por acreditar que houve "transgressão ao plano de vacinação".
Em decisão proferida no último sábado, 13, foi determinado que o Município apresente o Plano Municipal de Imunização contra a Covid-19, exiba o comprovante de vacinação do prefeito (caso tenha recebido o imunizante) e que respeite a ordem dos grupos prioritários que necessitem de efetiva preferência, como os idosos acima de 80 anos e portadores de comorbidades mais sensíveis ao vírus.
A decisão proferida pelo juiz plantonista, Jordan Jardim, estabelece multa de R$ 50 mil por cada pessoa vacinada, em descumprimento da liminar, a ser imposta pessoalmente ao prefeito Josemar Carlos Casarin (Dr. Kasarin) e à secretária municipal de saúde, Maria Selineide de Sousa.
Em nota, a prefeitura havia afirmado que o município segue rigorosamente o Plano Nacional de Vacinação estabelecido pelo Ministério da Saúde, "sendo que o Prefeito e a Secretaria Municipal de Saúde, em nenhum momento deixaram de cumpri-lo". A prefeitura garantiu que, se na fase de execução algum servidor por ato próprio infringir a prioridade estabelecida nos mencionados Planos deverá o fato, uma vez comunicado, ser apurado e exemplarmente punido.
O município ressaltou ainda que, o prefeito e a Secretaria Municipal de Saúde não praticaram qualquer conduta que mereça reparos em relação ao Plano de Vacinação, e que o chefe do Executivo não foi vacinado.
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