A Câmara Municipal de Gurupi decidiu retomar nesta quarta-feira, 19, o projeto de resolução que cria a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que irá investigar denúncias contra a empresa concessionária de água e esgoto, BRK Ambiental. As multas aplicadas a empresa, pelo Procon Estadual, chegam a mais de 2 milhões de reais.
O projeto já havia sido elaborado pelo vereador Sargento Jenilson, que pretende ser presidente da comissão. No entanto, foi retirado de pauta a pedido do vereador Ivanilson Marinho durante sessão ordinária do último dia 22 de maio.
Segundo Marinho, houve erro na assinatura do primeiro requerimento (que solicitou a CPI) e na composição da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), por ter, o documento, sido subscrito por todos os vereadores, impedido assim que qualquer um deles presidisse a comissão.
Segundo o autor do requerimento atual, o parlamentar Ivanilson Marinho, foi feito um levantamento minucioso junto ao Procon e também nos sites de notícias locais e estaduais para tomar conhecimento das principais denúncias da comunidade contra BRK Ambiental. No início do mês a empresa chegou a ser multada em mais de R$2 milhões por má prestação de serviço pelo Procon do Estado.
Dentre as queixas mais comuns estão: cobrança desacerbada de taxa mínima de consumo; cobrança de taxa de esgoto sobre consumo faturado e não medido, sendo superior a 50% do consumo; cobrança de taxa de esgoto em locais que não possui o serviço; aumento variável e injustificado das faturas; demora no atendimento via SAC; diferenciação no valor da tarifa de água do consumidor residencial e comercial; indevida suspenção de serviços; não divulgação/cumprimento de cronograma e de reforma e ampliação da rede de esgoto e da estação de tratamento de esgoto, dentre outros.
Ação Civil Pública
Na última segunda-feira, a Ordem dos Advogados do Brasil no Tocantins (OAB) informou ao T1 Notícias que entraria com uma Ação Civil Pública em desfavor da BRK Ambiental, questionando os altos preços das tarifas de água e esgoto cobradas.
De acordo com o presidente da OAB, Gedeon Pitaluga, a instituição tomará todas as medidas judiciais possíveis para evitar que a população tocantinense seja lesada por cobranças de tarifas abusivas. “Consideramos que os valores cobrados pela BRK são excessivos. Vimos aqui os números apresentados pela Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (ARP) de Palmas que mostraram um percentual de quase 200% de margem de lucro sobre a tarifa cobrada da população”, declarou.
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