Decreto da Prefeitura regulamenta Estacionamento Rotativo Pago na Capital

Considerando a necessidade de democratizar e aumentar a oferta de vagas nos estacionamentos públicos da Cidade, a Prefeitura de Palmas traz no Diário Oficial desta segunda-feira, 20, o Decreto nº 704, de 17 de janeiro de 2014, que regulamenta a criação de dez mil vagas para o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago, SERP, da Capital.

 
Em princípio o SERP funcionará em 5.500 vagas na região central da cidade de segunda a sexta-feira em horário comercial, das 8 horas às 18 horas. Aos sábados das 8 horas às 13 horas. Domingos e feriados não haverá cobrança. Em datas comemorativas o horário será diferenciado acompanhando o funcionamento do comércio até a hora máxima de 22 horas, com exceção de eventos noturnos ou em operações especiais.

 
O tempo de permanência do veículo na vaga se limitará a duas horas na zona azul, que abrange a Avenida JK (entre avenidas NS 2 e NS 4) e as paralelas NE 1, na Quadra 104 Norte e SE 1, na Quadra 104 Sul. As demais vias que compreende estas duas quadras serão denominadas zona verde e terão tempo máximo de permanência de quatro horas. Após este período, o condutor ficará obrigado a liberar a vaga.

 
De acordo com a regulamentação, carros e motocicletas pagarão valores diferenciados por tempo de permanência. O preço dos carros varia de R$ 1,00 por 30 minutos à R$ 5,00 por quatro horas. Já os motociclistas deverão pagar R$ 0,75 por 30 minutos à R$ 3,75 por quatro horas.

 
No caso de veículos de carga, descarga e carretas com engates com tamanhos preestabelecidos, o pagamento será o dobro do valor estipulado para automóvel e deverá ocupar uma vaga por um prazo máximo de duas horas. Quanto às caçambas, os estacionamentos ocupados pelos coletores de entulhos deverão ser agendados com antecedência e a tarifação será fixada também em duas vezes a taxa do automóvel.

 
Estes valores passam a valer no dia da implantação e se mantém pelo período de um ano com reajustes anuais com base na variação do IGP-M da Fundação Getúlio Vargas.

 
Pagamento

A regulamentação traz ainda detalhes da operacionalização do sistema de cobrança que deverá ser realizado através da utilização de crédito eletrônico. A compra deste crédito será viabilizada por meio de comércios credenciados, na sede da concessionária, portal virtual da empresa, por telefonia, SMS ou aplicativos a serem acessados via smartphones ou tablets.

Para o secretário Municipal de Acessibilidade, Mobilidade e Transporte, Christian Zini, este método é inovador. “Esta tecnologia de pagamento virtual é uma ferramenta nova que as empresas de estacionamento rotativo estão trazendo para o Brasil,” e completa que o objetivo é facilitar o atendimento ao motorista. “Quando o motorista chegar na vaga ele vai poder acessar a internet do celular e fazer o pagamento na hora. O mesmo poderá ser feito por telefone ou através da abordagem dos agentes de trânsito que estarão nas ruas. A ideia é oferecer a população o maior número de possibilidades possível,” afirmou Zini.

Os créditos eletrônicos poderão ser adquiridos ainda com dinheiro ou cartão de débito nos pontos de vendas, cartões de débito e crédito na sede da concessionária ou ainda por meio de boleto bancário e cartões no site da concessionária.

 

Fiscalização

O monitoramento das vagas será realizado por funcionários da empresa concessionária e a ação de fiscalização do SERT será efetivada por agentes da Prefeitura que estarão cumprindo as normas de trânsito principalmente do sentido de autuarem os eventuais infratores com as penalidades cabíveis. Para tanto, estes agentes estarão munidos de equipamentos eletrônicos com acesso, em tempo real, às informações sobre a regularidade da vaga. Estes equipamentos serão fornecidos pela concessionária

 

Concessão

A seleção para o serviço de exploração do SERP será feita através de concorrência pública em regime de concessão onerosa. A selecionada deverá repassar no mínimo 7% do seu faturamento mensal bruto ao município ao longo dos dois primeiros anos. Nos demais a quantia mínima estabelecida sobe para 10%. O prazo máximo para concessão é de 10 anos.

Fica a cargo desta concessionária a sinalização das vias e a manutenção de acordo com os padrões exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro e Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito, CONTRAM. O número de vagas de estacionamento será determinado pelo município.

O processo de Licitação está na comissão. “O edital com todas as informações do termo de referência será publicado ainda este mês”, conclui o titular da pasta.

 

Próximas etapas

A empresa que apresentar melhor qualificação será responsável também pela implantação do SERT nas demais áreas do Município onde houver demandas, como por exemplo, a inclusão da Avenida Tocantins, em Taquaralto.