Teve início nesta sexta-feira, 22, as tratativas para a regulamentação das áreas para construção de moradias populares em Palmas. A reunião contou com representantes da Defensoria Pública, Ministério Público e Prefeitura Municipal de Palmas e foi realizada na sede do Núcleo de Ações Coletivas da Defensoria Pública.
O defensor público Arthur Luis Pádua Marques demonstrou sua preocupação com a questão habitacional em Palmas, onde famílias carentes vivem em situação de vulnerabilidade e sem moradia adequada. Marques questionou a Política Habitacional do Município e ainda a falta de fiscalização da Prefeitura, o que tem permitido a invasão e ocupação de áreas públicas, o que gera insegurança as próprias pessoas que muitas vezes entram nessas áreas por necessidade.
Para o Defensor Público o que gera maior descontentamento é a Prefeitura manter as pessoas durante anos em áreas públicas e depois vir com ações infundadas de reintegração de posse que acaba por criar outros problemas sociais. “O dever de garantir moradia também é do ente público e esse papel estava fragilizado nos últimos anos na capital”, disse o Defensor.
O promotor de justiça Pedro Geraldo alertou sobre a aprovação de Legislação Municipal em novembro de 2012, em que o Município permite o parcelamento e comercialização de lotes em áreas verdes da Capital. Disse que o Ministério Público está vigilante nas questões fundiárias inclusive para apurar crimes de parcelamentos de áreas públicas que estão sendo feitos contra a legalidade.
Segundo o secretário municipal de Habitação, Aleandro Lacerda, será realizado um levantamento dessa questão para que as áreas sejam ocupadas de forma regular e de acordo com as normas legais através de programas habitacionais sociais. O Secretário informou ainda que está em andamento um projeto para garantir moradias para famílias carentes, mas alertou ainda que o Município dispõe de poucas áreas para implantação dessas moradias. Um das alternativas seria a transformação das áreas públicas municipais (APM) em áreas de habitação multifamiliar (HM).
O Defensor Público disse ainda que realizará, em conjunto com o Ministério Público, reuniões com as famílias carentes e a Prefeitura, para acompanhar a ocupação dessas áreas, mas também garantir moradia digna aos necessitados.
Presentes
Participaram ainda da reunião a diretora técnica social da SEHAB, Sabrina Kelly Machado, o diretor habitacional da SEHAB, Marcelo Luis Gratão Castro, o superintendente de Programas Habitacionais da SEHAB, Fábio Frantz Borges, o diretor de regularizacão fundiária da SEHAB, Elias Martins e o secretário executivo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urba. (Ascom)
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