A defensora pública Franciana Di Fátima Cardoso, titular da 1ª Defensoria Pública Cível de Miracema do Tocantins, lamentou publicamente nesta quinta-feira, 12, em uma rede social, a renúncia coletiva das conselheiras tutelares do município. Segundo a defensora, a saída das profissionais é um reflexo direto da falta de políticas públicas e do descaso com a rede de proteção à infância. "Um Estado que não promove direitos de crianças e adolescentes é um Estado violador de direitos humanos", afirmou Franciana, classificando a situação como um "grito de socorro" diante do esfacelamento do sistema de garantias local.
O anúncio oficial da saída foi confirmado pelo Ofício nº 02/2026, de 06 de março, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). O documento formaliza a entrega dos cargos por parte de titulares e suplentes, motivada pela defasagem salarial, pela ausência de compensação no regime de sobreaviso e pela precariedade da estrutura administrativa. Diante da gravidade, o CMDCA notificou o Ministério Público e o Poder Executivo para que adotem providências imediatas quanto à vacância dos cargos e evitem a descontinuidade do serviço essencial.
Em resposta ao cenário de crise, a Defensoria Pública do Estado (DPE-TO) expediu na última segunda-feira, 9, uma Recomendação à Prefeitura de Miracema exigindo a abertura imediata de uma mesa de negociação. O órgão requer um reajuste salarial condizente com a complexidade da função, além de melhorias estruturais urgentes na sede do Conselho e a garantia de segurança nas diligências. A DPE estabeleceu ainda que o Município apresente um cronograma de implementação dessas melhorias para tentar reverter as renúncias e assegurar a proteção integral de crianças e adolescentes na comarca.
Prefeitura anuncia nova seleção
Em resposta aos questionamentos, a Prefeitura de Miracema, por meio da secretária da Administração, Maria Selma Tavares de Abreu Medeiros, esclareceu que não reconhece a existência de defasagem salarial no Conselho Tutelar. Segundo a gestão municipal, a remuneração da categoria é fixada em lei e passa por reajustes anuais conforme a data-base de todos os servidores do município. A prefeitura alegou ainda que um pleito de aumento nominal do valor salarial não foi apresentado formalmente à administração, motivo pelo qual não havia discussões em andamento sobre o tema.
Diante da oficialização da renúncia coletiva de titulares e suplentes, o município informou que já está adotando as medidas administrativas necessárias para a declaração de vacância dos cargos e posterior publicação no Diário Oficial. A gestão ressaltou que mantém diálogo com o Ministério Público para assegurar a continuidade do atendimento à população e anunciou que, em breve, será iniciado um novo processo seletivo para a recomposição do Conselho Tutelar de Miracema.
Confira a nota na íntegra:
A respeito da questão da renúncia coletiva das conselheiras tutelares e suplente, o Município esclarece que a remuneração é fixada em Lei e anualmente passa por reajuste de acordo com a data base de todos os servidores municipais, não havendo defasagem salarial.
Eventual pleito de aumento nominal do valor da remuneração não foi formalmente apresentado à gestão, de forma que não há discussão sobre possível aumento.
Diante da formalização da renúncia coletiva, estão sendo adotadas as medidas administrativas para a declaração de vacância dos cargos e sua publicação em Diário Oficial.
O município tem discutido a questão junto ao Ministério Público para que seja mantida a continuidade do atendimento e tão logo, será iniciado um novo processo de seleção dos novos Conselhos Tutelares do Município.
Att,
M Selma Tavares de Abreu Medeiros
Secretária de Administração
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