O Diário Oficial de Palmas desta segunda-feira, 20, trouxe a sanção seis de leis, cinco vetos totais à autógrafos de lei e um veto parcial. Das leis sancionadas pelo prefeito Eduardo Siqueira Campos, estão o combate à violência contra a mulher no trânsito; combate à importunação sexual no trasnportes público; artes marciais na escola; reconhecimento à mãe adotiva; campanha contra o racismo em campeonatos municipais e instituição do Dia da Conscientização da Doença Falciforme no dia 19 de junho.
Por inconstitucionalidades diversas, conforme análise da Procuradoria Geral do Município, Eduardo vetou totalmente os autógrafos de lei sobre a implantação de programa relativo ao esclarecimento sobre a febre maculosa e medidas de prevenção; política municipal de Conscientização, Testagem e Combate às Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST); e inclusão da educação alimentar como temas a serem abordados no contraturno das Escolas Municipais de Educação Integral.
Também vetadas totalmente às lei sobre permanência de Técnicos de Enfermagem em estabelecimentos de ensino que atendam mais de duzentos alunos; instituição da campanha de combate à violência contra a mulher no trânsito e estabelece medidas para conscientização da população e prevenção de práticas discriminatórias sobre políticas de conciliação para mães estudantes.
O veto parcial, por sua vez, atingiu os artigos 5º, 6º e 9º da Lei nº 56, que instituiu a Campanha Permanente de Combate e Prevenção à Importunação Sexual nos Meios de Transportes Públicos.
Os detalhes da leis sancionadas e dos vetos podem ser conferidos aqui.
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