Em Audiência Pública promovida pela Assembleia Legislativa nesta terça-feira, 24, o secretário de Desenvolvimento Urbano, Regularização Fundiária e Serviços Regionais, Ricardo Ayres, solicitou ao Governo do Estado a assinatura de termo de cooperação para agilizar os processos de regularização fundiária em Palmas, nos casos que dependem de ações conjuntas do Estado e Município.
A audiência contou com a participação de representantes do Governo do Estado, através da Terrapalmas e do Instituto de Terras do Tocantins (Itertins), do Centro Universitário Luterano de Palmas, Conselho de Associações Moradores (Comam) e presidentes de associações de moradores dos bairros irregulares.
Na ocasião, Ricardo Ayres explicou que o Termo de Cooperação foi elaborado em conjunto por técnicos do Estado e Município, apontando quais as medidas a serem tomadas por cada esfera administrativa para concluir a regularização que setores que dependem de ações dos Executivos municipal e estadual, a exemplo do Setor Irmã Dulce, na região Sul de Palmas. Uma cópia do termo foi entregue aos deputados estaduais presentes e aos presidentes de associações.
“Estamos buscando que o Governo do Estado se comprometa a realizar os atos necessários para regularizar estes bairros. O Termo de Cooperação tem um passo-a-passo de cada medida a ser tomada para cada bairro”, ressaltou Ayres.
O secretário também aproveitou para apresentar as ações realizadas pela Prefeitura para promover a regularização no que depende do Município, a exemplo da vistoria de 2 mil lotes que deverão estar com a documentação legalizada até janeiro. Já no caso de Taquari, foi encaminhado projeto para a Câmara para permitir a isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), a partir da aprovação. A previsão é de conclusão em 60 dias. Também já está em processo avançado a regularização dos setores Lago Norte, Irmão Dulce, União Sul e Universitário.
Outra iniciativa é o envio de projeto de Lei para a Câmara Municipal que amplia os valores de multas para quem realiza ocupações irregulares. Já na questão relativas aos grandes loteadores, está sendo cobrado de grandes proprietários de áreas que abram novos loteamentos. “Com o Imposto Predial, Territorial Urbano (IPTU) Progressivo, estes devem a cada dois anos lotear 10% de seus empreendimentos, isso vai diminuir o preço do lote em Palmas, e trazer pessoas de baixa renda para morar na região central. Nós estamos tratando esse assunto com seriedade na revisão do Plano Diretor, usando os instrumentos de política urbana, para que as áreas do centro sejam ocupadas, e para que não sejam abertas novas ocupações”, frisou o Secretário.
“Acredito que agora esse Termo de Cooperação seja assinado, e que não seja necessária outra audiência para se chegar a um acordo final. Acho que agora sim, cada palmense que tem direito vai receber seu título”, disse avaliou a presidente do Comam Cida Roseno.
Intertins
O presidente do Itertins, Júlio Cesar Machado, confirmou que o Termo de Cooperação foi “construído a quatro mãos” e que o “Estado não está alheio a à questão, que, segundo ele, também deve ser tradada junto com Procuradoria-Geral do Estado.
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