A Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (Procon Tocantins), realizou fiscalização nesta quinta-feira, 23, em locais onde a empresa Infosolo Informática S/A (Blue) explora o estacionamento rotativo na Capital. Ficou constatado que estão sendo cumpridas todas as cláusulas celebradas no mês de março, em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Procon e a concessionária de serviços.
Até o momento, o Procon não recebeu nenhuma abertura de Reclamação contra o Blue, após a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta. É mais uma prova de que o melhor fiscal é a sociedade e o consumidor, diz o superintendente Nelito Vieira Cavalcante. De acordo com ele, o Procon firmou um TAC baseado nas denúncias recebidas e a empresa foi criticada porque estava errada mas, após ter se adequado e cumprido o solicitado, deve ser elogiada.
Os fiscais vistoriaram e aprovaram como executados a disponibilização de exemplar físico do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos agentes de estacionamento, na sede do Blue em Palmas e nos estabelecimentos cadastrados como pontos de venda.
Também está sendo utilizado exemplar virtual do CDC nos instrumentos eletrônicos usados pelos agentes no aplicativo eletrônico e no sítio do Blue bem como aplicado tempo de tolerância mínima de 15 minutos, com vaga gratuita, em frente às farmácias que se encontram nos bolsões de estacionamentos, com sinalização visível.
Foram plotados adesivos informativos nos parquímetros já instalados na cidade com os valores praticados pelo estacionamento rotativo e, conforme acordado, o Procon Tocantins ofereceu capacitação no mês de abril aos agentes do Blue, abordando,entre outros assuntos, direitos básicos do consumidor e pontos da lei 8987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação dos serviços públicos, uma das normatizações às quais a Blue é submetida.
Relatório fotográfico foi enviado à Gerente Jurídica e do Contencioso Administrativo, Núbia Dias Batista, comprovando o cumprimento do TAC. Ela informou o prosseguimento no trâmite dos processos já instalados contra a empresa e que não será cobrada a multa no valor de R$ 20 mil reais já que o Blue promoveu os ajustes apontados pelo Procon.
(Com informações da assessoria)
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