O assistido da Defensoria Pública Vitor Gabriel dos Santos, de 1 ano de idade, portador de Cardiopatia Congênita Complexa, com quadro avançado, conseguiu na Justiça que o município de Pedro Afonso forneça, em 48 horas, data e hora certa para cirurgia cardíaca devido sério risco de morte, ficando a responsabilidade por demora no agendamento do ente responsável em viabilizar o procedimento médico, no caso a Secretaria de Saúde de Pedro Afonso.
A solicitação se deu por meio de Ação Cominatória de Obrigação de Fazer com Pedido Expresso de Tutela de Urgência ingressada pela defensora pública Teresa de Maria Bonfim Nunes, sendo atendida pela juíza Luciana Costa Aglantzakis.
A mãe do menor, Tânia dos Santos Noleto, procurou a Defensoria Pública para garantir atendimento, bem como a realização de exame de ultrassom necessário para avaliação do grau de necessidade e urgência de uma cirurgia que não é realizada pelo sistema de saúde no município de Pedro Afonso.
No caso de descumprimento da decisão o ente público poderá arcar com multa diária no valor de R$ 1.000,00, a ser contada após o prazo de 72 horas de ciência da decisão pela Secretaria de Saúde.
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