A Secretaria Estadual de Cidadania e Justiça foi multada pela Fundação Municipal de Meio Ambiente (FMA) nesta terça-feira, 12, por dano ambiental após poluição causada pelo vazamento de efluente bruto da Casa de Prisão Provisória de Palmas (CPP), objeto de denúncia recebida pela Secretaria Municipal de Saúde. A unidade prisional onde foi constatado o vazamento de esgoto está situada à rodovia TO-020, saída para Aparecida do Rio Negro.
A sanção está embasada no decreto federal 6514/08, artigos 61 e 62, que prevê a aplicação de multa por poluição com valor entre R$ 5 mil e R$ 50 milhões. No caso da CPP, considerando a gravidade do dano causado ao meio ambiente, o valor foi de R$ 175 mil, definido após elaboração do laudo de constatação 001/16, para embasar a mensuração do dano e o cálculo da multa.
A primeira notificação do problema ocorreu em 2013, conforme o relatório de fiscalização 022/13, que confirma a emissão de notificação à Secretaria de Estado da Defesa Social para que fossem tomadas medidas emergenciais para cessar o lançamento do efluente sanitário no solo e também apresentar medidas definitivas a serem tomadas como solução para o sistema de tratamento de esgoto da CPP.
Até junho de 2015, quando a Gerência recebeu nova denúncia sobre o mesmo problema, nenhuma providência havia sido tomada. A denúncia foi então protocolada no Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), ocasião em que o órgão encaminhou equipe até o local para constatação do vazamento do esgoto. Novamente, nenhuma providência efetiva foi tomada para sanar a situação.
O sistema de tratamento é composto por três elevatórias que bombeavam o efluente para um tanque e uma quarta elevatória que bombeava o efluente para um filtro e em seguida para um reator. O material era depois conduzido por tubos até duas lagoas interligadas e posteriormente, por gravidade, para tratamento final em uma terceira lagoa, também interligada. Por último e depois de tratado, o efluente era utilizado na irrigação de plantas e gramas e o lodo direcionado para o leito de secagem.
Porém, além do sistema estar danificado com a tubulação quebrada e entupida, ele foi projetado com capacidade para atender uma média de 260 detentos, segundo o diretor responsável pela unidade. Atualmente, segundo o diretor, a CPP abriga um total de 608 detentos, o que representa quase o triplo da capacidade programada. Isso sem contar com os demais funcionários e usuários que também se utilizam do sistema, fato que inviabiliza sua eficiência.
(Com informações da Secom/Palmas)
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